HC 882892 - DECISAO

HC 882892 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível, sem demonstração de flagrante ilegalidade, e, adicionalmente, tornou-se prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo o paciente sido beneficiado com progressão ao regime semiaberto e transferido, nos termos das informações juntadas aos autos.

Parties
Paciente: RODRIGO FELIPE DOS SANTOS FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso); Não Conhecido; Prejudicado
Outcome
Não conheço do habeas corpus; julgando-o prejudicado
Legal Topics
Aproximação Familiar, Transferência De Unidade Prisional, Competência Da Secretaria De Administração Penitenciária, Perda Superveniente Do Objeto, Impetração Substitutiva De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Aproximação Familiar Transferência De Unidade Prisional Competência Da Secretaria De Administração Penitenciária Perda Superveniente Do Objeto Impetração Substitutiva De Recurso

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Parties

RODRIGO FELIPE DOS SANTOS FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso); Não Conhecido; Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 competência administrativa para transferência prisional
  3. 3 morte ou perda superveniente do objeto por progressão e transferência do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível, sem demonstração de flagrante ilegalidade, e, adicionalmente, tornou-se prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo o paciente sido beneficiado com progressão ao regime semiaberto e transferido, nos termos das informações juntadas aos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; julgando-o prejudicado

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Julgado prejudicado