AREsp 1778163 - DECISAO

AREsp 1778163 - DECISAO

Parties
Agravantes: CAL HIDRA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Apuração De Haveres, Dissolução Parcial De Sociedade, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Apuração De Haveres Dissolução Parcial De Sociedade Coisa Julgada Julgamento Extra Petita Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CAL HIDRA LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de terceiros adjudicatários para requerer apuração de haveres
  2. 2 ocorrência ou não de julgamento extra petita
  3. 3 aplicabilidade do art. 14 do CPC/2015 e do procedimento dos arts. 604 e seguintes para liquidação