EAREsp 1857595 - DECISAO

EAREsp 1857595 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois o Tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (inclusive sobre a desnecessidade de avaliação do fundo de comércio e sobre a realização de perícia contábil e avaliação dos bens físicos), que não se configurou preclusão, e que o exame da necessidade da avaliação do fundo de comércio envolveria matéria fática vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto Para Reexame De Omissão E Produção De Prova Pericial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Apuração De Haveres, Perícia, Avaliação De Fundo De Comércio, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento Vs Agravo Retido, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto Para Reexame De Omissão E Produção De Prova Pericial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à preclusão e à necessidade de avaliação do fundo de comércio
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento ou conversão em agravo retido
  3. 3 necessidade de nomeação de perito economista para avaliação do fundo de comércio

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois o Tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (inclusive sobre a desnecessidade de avaliação do fundo de comércio e sobre a realização de perícia contábil e avaliação dos bens físicos), que não se configurou preclusão, e que o exame da necessidade da avaliação do fundo de comércio envolveria matéria fática vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.