REsp 1799955 - ACORDAO

REsp 1799955 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão recorrida por entender que a parte não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando as Súmulas n. 283 e 284 do STF) e que a modificação do entendimento sobre a data-base para apuração de haveres ou sobre a redistribuição dos ônus de sucumbência exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por esses motivos, negou provimento ao agravo interno e não conheceu do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: ADRIANA BERNARDO CORREA; AGRAVADO: BASTHIANNA COMERCIO DE MODA E PARAMENTOS FEMININOS LTDA - ME; AGRAVADO: JULIANA BAPTISTA MARCAL BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Apuração De Haveres, Data Base, Affectio Societatis, Distribuição Dos Ônus Da Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Societário Apuração De Haveres Data Base Affectio Societatis Distribuição Dos Ônus Da Sucumbência Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANA BERNARDO CORREA

AGRAVANTE

BASTHIANNA COMERCIO DE MODA E PARAMENTOS FEMININOS LTDA - ME

AGRAVADO

JULIANA BAPTISTA MARCAL BRASIL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para apuração de haveres em caso de retirada de sócio quando a dissolução se processa judicialmente
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à insuficiência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida por entender que a parte não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando as Súmulas n. 283 e 284 do STF) e que a modificação do entendimento sobre a data-base para apuração de haveres ou sobre a redistribuição dos ônus de sucumbência exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por esses motivos, negou provimento ao agravo interno e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno