REsp 1752466 - DECISAO

REsp 1752466 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento. Decidiu-se que, em fase de liquidação de sentença, não se pode modificar o decidido na fase de conhecimento, de modo que normas processuais de conteúdo material introduzidas pelo CPC/2015 (como a previsão de data de resolução no art. 605) não se aplicam quando o título judicial foi proferido sob a vigência do CPC/1973. Além disso, não se pode reexaminar prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ), e é adequado atribuir o ônus do custeio da nova perícia às partes que a solicitaram, nos termos do regime vigente à época.

Parties
Recorrente: COLINA EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrente: HORUS SALVADOR S/A; Recorrido: JORRENE GOMES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Controvérsia Sobre Liquidação De Sentença/apuração De Haveres
Outcome
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Apuração De Haveres, Dissolução Parcial De Sociedade, Aplicabilidade Temporal Das Normas Processuais (cpc/2015 Vs Cpc/1973), Ônus Do Pagamento De Perícia, Trânsito Em Julgado, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Societário Prova Pericial Apuração De Haveres Dissolução Parcial De Sociedade Aplicabilidade Temporal Das Normas Processuais (cpc/2015 Vs Cpc/1973) Ônus Do Pagamento De Perícia Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

COLINA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

HORUS SALVADOR S/A

Recorrente

JORRENE GOMES DE MELO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Controvérsia Sobre Liquidação De Sentença/apuração De Haveres

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 604 e 605 do CPC/2015 à fase de apuração de haveres iniciada sob a vigência do CPC/1973
  2. 2 Se é possível fixar nova data de dissolução da sociedade em fase de liquidação
  3. 3 Quem deve suportar os honorários da nova perícia determinada pelo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento. Decidiu-se que, em fase de liquidação de sentença, não se pode modificar o decidido na fase de conhecimento, de modo que normas processuais de conteúdo material introduzidas pelo CPC/2015 (como a previsão de data de resolução no art. 605) não se aplicam quando o título judicial foi proferido sob a vigência do CPC/1973. Além disso, não se pode reexaminar prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ), e é adequado atribuir o ônus do custeio da nova perícia às partes que a solicitaram, nos termos do regime vigente à época.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
  • Pedido de efeito suspensivo (fls. 1069/1106) julgado prejudicado.