AREsp 2501357 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não houve comprovação de vício de consentimento na cessão onerosa das quotas, que o autor recebeu os pagamentos confirmados por perícia contábil e que a alteração contratual foi averbada; assim, tratando‑se de cessão válida não cabe apuração de haveres; além disso, a revisão do juízo fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento.

Parties
Autor/recorrente: Julio Cesar Allgayer; Réu: Valter Paese; Sócia: Bruna Lima Paese; Sociedade/parte: Anzetutto Calçados Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Apuração De Haveres, Cessão De Quotas Sociais, Vício De Consentimento, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Apuração De Haveres Cessão De Quotas Sociais Vício De Consentimento Súmula 7/stj Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Julio Cesar Allgayer

Autor/recorrente

Valter Paese

Réu

Bruna Lima Paese

Sócia

Anzetutto Calçados Ltda

Sociedade/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de consentimento na cessão de quotas sociais
  2. 2 caráter da cessão de quotas e possibilidade de apuração de haveres
  3. 3 afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve comprovação de vício de consentimento na cessão onerosa das quotas, que o autor recebeu os pagamentos confirmados por perícia contábil e que a alteração contratual foi averbada; assim, tratando‑se de cessão válida não cabe apuração de haveres; além disso, a revisão do juízo fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial