AREsp 2485679 - DECISAO

AREsp 2485679 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões deduzidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a agravante perdeu o prazo legal para impugnar o laudo pericial, operando-se a preclusão temporal prevista no art. 477, §1º do CPC; o laudo não extrapolou os limites objetivos da lide pois adotou valuation incluindo bens intangíveis e direitos de exploração; e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, cabendo também a manutenção da multa por caráter protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Conhecer o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Apuração De Haveres, Coisa Julgada, Laudo Pericial, Decisão Surpresa, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Apuração De Haveres Coisa Julgada Laudo Pericial Decisão Surpresa Preclusão Temporal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 9, 10, 80, VI, 489, II e §1º, 502, 505, 606, 1.022, I e II e 1.026, §2º do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 decisão surpresa (homologação do laudo antes de deliberação sobre pedido de diligência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões deduzidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a agravante perdeu o prazo legal para impugnar o laudo pericial, operando-se a preclusão temporal prevista no art. 477, §1º do CPC; o laudo não extrapolou os limites objetivos da lide pois adotou valuation incluindo bens intangíveis e direitos de exploração; e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, cabendo também a manutenção da multa por caráter protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conhecer o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada em prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015