AREsp 2445948 - DECISAO

AREsp 2445948 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem julgou a controvérsia de forma devidamente fundamentada dentro dos limites da lide, afastando a inclusão do goodwill/lucros futuros na apuração de haveres em razão da estipulação contratual do balanço especial e da natureza pessoal das sociedades em causa, e por considerar que a desconstituição desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JONAS SOUSA MACIEL; Sociedades Em Dissolução Parcial: Tampopo & Associados Ltda.; Sociedades Em Dissolução Parcial: Instituto de Beleza e Estética Jardim Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Apuração De Haveres, Goodwill, Dissolução Parcial De Sociedade, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Fluxo De Caixa Descontado, Balanço Especial, Liquidação De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Apuração De Haveres Goodwill Dissolução Parcial De Sociedade Coisa Julgada Embargos De Declaração +4 more

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Parties

JONAS SOUSA MACIEL

Recorrente

Tampopo & Associados Ltda.

Sociedades Em Dissolução Parcial

Instituto de Beleza e Estética Jardim Ltda.

Sociedades Em Dissolução Parcial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 inclusão/exclusão do goodwill/fundo de comércio na apuração de haveres
  3. 3 uso do método fluxo de caixa descontado versus balanço especial (CC, art. 1.031)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem julgou a controvérsia de forma devidamente fundamentada dentro dos limites da lide, afastando a inclusão do goodwill/lucros futuros na apuração de haveres em razão da estipulação contratual do balanço especial e da natureza pessoal das sociedades em causa, e por considerar que a desconstituição desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial