REsp 2069919 - ACORDAO

REsp 2069919 - ACORDAO

Diante da existência de litigiosidade sobre a apuração dos haveres e da regular citação dos requeridos, os juros de mora devem incidir desde a citação (art. 405 CC); a correção monetária incide, porém, a partir do laudo pericial quando este já apurou o valor de forma atualizada, para evitar dupla correção; os honorários foram adequadamente fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RUBENS VASCONCELLOS OLIVA; Recorrido: FERNANDO MONTEZZO SAMPAIO ARRUDA; Recorrido: TECH VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Apuração De Haveres, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência, Data De Corte
Direito Empresarial Direito Societário Processo Civil Apuração De Haveres Juros De Mora Correção Monetária Honorários De Sucumbência Data De Corte

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Parties

RUBENS VASCONCELLOS OLIVA

Recorrente

FERNANDO MONTEZZO SAMPAIO ARRUDA

Recorrido

TECH VEICULOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária na apuração de haveres
  2. 2 termo inicial dos juros de mora na apuração de haveres
  3. 3 incidência de lucros e remuneração até a data de retirada

Ratio Decidendi

Diante da existência de litigiosidade sobre a apuração dos haveres e da regular citação dos requeridos, os juros de mora devem incidir desde a citação (art. 405 CC); a correção monetária incide, porém, a partir do laudo pericial quando este já apurou o valor de forma atualizada, para evitar dupla correção; os honorários foram adequadamente fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a incidência de juros de mora desde a citação.
  • Manter correção monetária a partir da data do laudo pericial, quando o valor dos haveres foi apurado de forma atualizada.