AREsp 2525736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada pela parte recorrente não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido; em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ATHENA CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Apuração De Haveres, Preservação Da Empresa, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Apuração De Haveres Preservação Da Empresa Legitimidade Passiva Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

ATHENA CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apuração de haveres em favor de ex-cônjuge deve ser paga apenas na liquidação da sociedade (art.1.027 do CC) ou pode ser satisfeita na liquidação da sentença após apuração (interpretação do art.600 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Legitimidade passiva da pessoa jurídica na ação de apuração de haveres

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada pela parte recorrente não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido; em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial