AREsp 2508221 - DECISAO

AREsp 2508221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte da matéria não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem nem foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: CLINICA DE REPOUSO PARQUE JULIETA LTDA; Sócio Falecido: Mário Robertella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apuração De Haveres, Avaliação De Imóvel, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Sucessório Apuração De Haveres Avaliação De Imóvel Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CLINICA DE REPOUSO PARQUE JULIETA LTDA

Agravante

Mário Robertella

Sócio Falecido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade do laudo pericial por ter sido elaborado em julho de 2021 em vez da data do falecimento (25/05/1996)
  2. 2 possível violação do art. 1.031 do Código Civil
  3. 3 alegada afronta ao art. 505, caput, do CPC e à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte da matéria não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem nem foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.