REsp 2125898 - DECISAO

REsp 2125898 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta parte, deu-se provimento para reconhecer que, na ação de apuração de haveres, a legitimidade passiva é da sociedade e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário, devendo ser mantida a responsabilidade solidária dos réus para o cumprimento de sentença; quanto à alegação de preclusão, o recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MARIO ALFREDO FERREIRA (MARIO); Recorrido: AIRCAM SISTEMAS ESPECIAIS PARA CINEMA E TELEVISÃO LTDA.; Recorrido: AIRCAM SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA.; Recorrido: HOMERO FREIRE MARTINS; Recorrido: ROBERTO FRANKLIM OSTROWER JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Dissolução De Sociedade Cumulada Com Apuração De Haveres) / Decisão Do STJ (conhecido Em Parte E Provido Nesta Parte)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido; no ponto relativo à preclusão, não conhecido por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Apuração De Haveres, Legitimidade Passiva, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Dos Sócios
Processual Civil Direito Empresarial Apuração De Haveres Legitimidade Passiva Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Responsabilidade Dos Sócios

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Parties

MARIO ALFREDO FERREIRA (MARIO)

Recorrente

AIRCAM SISTEMAS ESPECIAIS PARA CINEMA E TELEVISÃO LTDA.

Recorrido

AIRCAM SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA.

Recorrido

HOMERO FREIRE MARTINS

Recorrido

ROBERTO FRANKLIM OSTROWER JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Dissolução De Sociedade Cumulada Com Apuração De Haveres) / Decisão Do STJ (conhecido Em Parte E Provido Nesta Parte)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto à responsabilidade dos sócios remanescentes
  2. 2 legitimidade passiva na ação de apuração de haveres (sociedade e sócios remanescentes)
  3. 3 responsabilidade solidária dos réus para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta parte, deu-se provimento para reconhecer que, na ação de apuração de haveres, a legitimidade passiva é da sociedade e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário, devendo ser mantida a responsabilidade solidária dos réus para o cumprimento de sentença; quanto à alegação de preclusão, o recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido; no ponto relativo à preclusão, não conhecido por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento nesta parte.
  • Mantida a responsabilidade solidária de todos os réus para o cumprimento de sentença.