AREsp 2625119 - DECISAO

AREsp 2625119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissão do recurso especial, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as alegações recursais demandariam reexame de fatos e provas ou interpretação contratual (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), além de não haver impugnação específica quanto à condenação em honorários, e não se verificou concordância unânime para afastar sucumbência, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCESCA FRIEDRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Apuração De Haveres, Dissolução Parcial De Sociedade, Honorários Sucumbenciais, Acordo Verbal Entre Sócios, Compensação De Créditos, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil (societário) Apuração De Haveres Dissolução Parcial De Sociedade Honorários Sucumbenciais Acordo Verbal Entre Sócios Compensação De Créditos Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCESCA FRIEDRICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 validade de suposto acordo verbal entre sócios que afastaria pagamento de haveres
  3. 3 aplicação do art. 606 do CPC (balanço de determinação) como critério de apuração de haveres

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissão do recurso especial, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as alegações recursais demandariam reexame de fatos e provas ou interpretação contratual (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), além de não haver impugnação específica quanto à condenação em honorários, e não se verificou concordância unânime para afastar sucumbência, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.