AREsp 2678825 - DECISAO

AREsp 2678825 - DECISAO

Conhecer do agravo para admitir em parte o recurso especial, mas negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão); faltou prequestionamento a dispositivos apontados e havia fundamento autônomo não impugnado no acórdão recorrido, além de óbices sumulares (Súmulas 211/STJ e 283/STF e vedação de reexame fático pela Súmula 7/STJ), o que impede a reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: RAMIRO TADEU COLMONEIRO; Agravada: Lilian Varnun Frazotti; Recorrida: Loreleo Comercial Ltda; Recorrida: Racris Comercial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Ação De Apuração De Haveres / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Apuração De Haveres, Prequestionamento, Omissão, Método De Avaliação Societária, Súmulas Impeditivas (211/stj; 283/stf; 7/stj)
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Apuração De Haveres Prequestionamento Omissão Método De Avaliação Societária Súmulas Impeditivas (211/stj; 283/stf; 7/stj)

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Parties

RAMIRO TADEU COLMONEIRO

Agravante

Lilian Varnun Frazotti

Agravada

Loreleo Comercial Ltda

Recorrida

Racris Comercial Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Apuração De Haveres / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para admitir em parte o recurso especial, mas negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão); faltou prequestionamento a dispositivos apontados e havia fundamento autônomo não impugnado no acórdão recorrido, além de óbices sumulares (Súmulas 211/STJ e 283/STF e vedação de reexame fático pela Súmula 7/STJ), o que impede a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.