REsp 2143413 - DECISAO

REsp 2143413 - DECISAO

O STJ decidiu, em provimento parcial do recurso especial, que havendo silêncio do contrato social aplica-se o balanço de determinação, incluindo créditos cujo fato gerador ocorreu antes da retirada do sócio, observando-se o regime de competência e atualização a valor presente; entretanto, afastou a inclusão de créditos condicionais (ativos contingentes), tais como honorários vinculados ao êxito, do valor a ser reconhecido na apuração de haveres, por não refletirem a situação patrimonial na data de corte.

Parties
Recorrente: ANICETO E STIEVANO ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido em parte para afastar a inclusão de crédito condicional na apuração de haveres; demais questões mantidas conforme jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
Legal Topics
Apuração De Haveres, Legitimidade Passiva, Balanço De Determinação, Honorários Advocatícios, Ativos Contingentes, Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Apuração De Haveres Legitimidade Passiva Balanço De Determinação Honorários Advocatícios Ativos Contingentes +1 more

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Parties

ANICETO E STIEVANO ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 legitimidade dos sócios remanescentes para figurar no polo passivo
  3. 3 inclusão de receitas futuras e condicionais no balanço de determinação

Ratio Decidendi

O STJ decidiu, em provimento parcial do recurso especial, que havendo silêncio do contrato social aplica-se o balanço de determinação, incluindo créditos cujo fato gerador ocorreu antes da retirada do sócio, observando-se o regime de competência e atualização a valor presente; entretanto, afastou a inclusão de créditos condicionais (ativos contingentes), tais como honorários vinculados ao êxito, do valor a ser reconhecido na apuração de haveres, por não refletirem a situação patrimonial na data de corte.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido em parte para afastar a inclusão de crédito condicional na apuração de haveres; demais questões mantidas conforme jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para afastar a inclusão de crédito condicional do valor a ser devido em apuração de haveres ao recorrido.
  • Intimem-se.