AREsp 2718347 - DECISAO

AREsp 2718347 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, fundamentando a necessidade de perícia judicial complementar para refletir o valor real dos imóveis, e a modificação do entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências não admitidas nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: Espólio de S. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Apuração De Haveres, Perícia Judicial Complementar, Contrato Social, Reexame De Provas E Súmulas Vinculantes
Direito Empresarial Processual Civil Apuração De Haveres Perícia Judicial Complementar Contrato Social Reexame De Provas E Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

Espólio de S. F.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia judicial complementar para avaliação de imóveis
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 1.031 do Código Civil e do art. 421, parágrafo único, do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, fundamentando a necessidade de perícia judicial complementar para refletir o valor real dos imóveis, e a modificação do entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências não admitidas nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.