AREsp 2700359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente qualificou a demanda como ação de apuração de haveres, aplicando subsidiariamente o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) em consonância com a jurisprudência desta Corte, hipótese em que incide a vedação ao conhecimento do recurso especial prevista na Súmula 83/STJ (e demais precedentes citados).

Parties
Agravante: DEBORA CRISTINA BRETTAS ANDRADE GUERRA; Agravante: FACEB EDUCACAO LTDA.; Agravada: KESCIA MARIA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Topics
Apuração De Haveres, Prescrição, Decadência, Ação Declaratória, Sociedade De Fato, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

DEBORA CRISTINA BRETTAS ANDRADE GUERRA

Agravante

FACEB EDUCACAO LTDA.

Agravante

KESCIA MARIA DE CARVALHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de apuração de haveres
  2. 2 imprescritibilidade da ação declaratória pura versus prescritibilidade de pretensões constitutivas ou condenatórias
  3. 3 preclusão do conhecimento do recurso especial por consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente qualificou a demanda como ação de apuração de haveres, aplicando subsidiariamente o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) em consonância com a jurisprudência desta Corte, hipótese em que incide a vedação ao conhecimento do recurso especial prevista na Súmula 83/STJ (e demais precedentes citados).