REsp 2184123 - DECISAO

Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir da apuração de haveres os valores relativos à rentabilidade futura da atividade empresarial (expectativa de lucros/aviamento), a ser apurado em liquidação de sentença, mantendo-se o critério patrimonial mediante balanço de determinação quando o contrato social é omisso.

Parties: Recorrente: CDM SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. e OUTRAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão
Outcome: parcialmente provido
Legal Topics: Apuração De Haveres, Dissolução Parcial De Sociedade, Bens Intangíveis, Balanço De Determinação, Aviamento (goodwill), Fluxo De Caixa Descontado

Direito Empresarial Direito Processual Civil Apuração De Haveres Dissolução Parcial De Sociedade Bens Intangíveis Balanço De Determinação Aviamento (goodwill) Fluxo De Caixa Descontado

Case Brief

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Parties

CDM SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. e OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão

Legal Issues

1 inclusão de bens intangíveis e expectativa de lucros futuros na apuração de haveres
2 aplicação do art. 1.031 do Código Civil e art. 606 do CPC quando o contrato social é omisso
3 compatibilidade entre cláusula contratual e balanço de determinação

Ratio Decidendi

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

Excluir da apuração de haveres os valores relativos à rentabilidade futura da atividade empresarial, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.