TutCautAnt 823 - DECISAO

TutCautAnt 823 - DECISAO

Havendo fundado receio de inutilidade do trabalho pericial e de dispêndio vultoso em razão da continuidade da liquidação de sentença, e considerando-se que o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ ao determinar que a apuração de haveres observe o contrato social e o balanço de determinação, demonstrou-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, justificando a concessão do efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e o sobrestamento da liquidação.

Parties
Agravante: ROYAL REGENCY HOTEL LTDA; Agravante: ROYAL ATLANTICA MACAÉ HOTEL LTDA; Agravante: ROYAL OCEAN PALACE HOTEL LTDA; Agravante: ROYAL - MACAÉ PALACE HOTEL LTDA; Autor: DIEGO TU AS LI ARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial) / Concessão De Efeito Suspensivo; Sobrestamento De Liquidação De Sentença
Outcome
Concedido efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto pelo GRUPO ROYAL
Legal Topics
Apuração De Haveres, Dissolução Parcial De Sociedade, Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Liquidação De Sentença, Perícia, Honorários Periciais
Processual Civil Direito Empresarial Apuração De Haveres Dissolução Parcial De Sociedade Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Liquidação De Sentença Perícia +1 more

Case Brief

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Parties

ROYAL REGENCY HOTEL LTDA

Agravante

ROYAL ATLANTICA MACAÉ HOTEL LTDA

Agravante

ROYAL OCEAN PALACE HOTEL LTDA

Agravante

ROYAL - MACAÉ PALACE HOTEL LTDA

Agravante

DIEGO TU AS LI ARES

Autor

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial) / Concessão De Efeito Suspensivo; Sobrestamento De Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de critério objetivo para apuração de haveres e risco de perícia inútil
  2. 2 Precedência do balanço de determinação como critério de apuração de haveres
  3. 3 Presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela cautelar

Ratio Decidendi

Havendo fundado receio de inutilidade do trabalho pericial e de dispêndio vultoso em razão da continuidade da liquidação de sentença, e considerando-se que o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ ao determinar que a apuração de haveres observe o contrato social e o balanço de determinação, demonstrou-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, justificando a concessão do efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e o sobrestamento da liquidação.

Court Disposition

Concedido efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto pelo GRUPO ROYAL

Orders

  • Determinou-se o sobrestamento da Liquidação de Sentença nº 0143973-68.2024.8.19.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ
  • Comunique-se, com urgência, o juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, Liquidação de Sentença nº 0143973-68.2024.8.19.0001