AREsp 2791139 - DECISAO

AREsp 2791139 - DECISAO

Parties
Agravante: EMIR MICHALICHEN E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Apuração De Haveres, Juros De Mora, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Sucumbência Recíproca
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Apuração De Haveres Juros De Mora Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

EMIR MICHALICHEN E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial de incidência dos juros de mora sobre haveres de sócio retirante (aplicabilidade do art. 1.031, §2º do CC)
  2. 2 Fixação dos honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca
  3. 3 Cabimento de recurso especial quando o acórdão aplica tese reiterada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ)