REsp 2144448 - DECISAO

REsp 2144448 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJMG examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões em disputa, não havendo omissão ou cerceamento de defesa; a ausência de citação dos sócios remanescentes não comprovou prejuízo capaz de ensejar nulidade; e a revisão das conclusões sobre a perícia implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicável também o óbice da Súmula 83, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO SANDRA LTDA.; Recorrida: ELIANE RODRIGUES MILAGRES; Recorrida: MARILENE RODRIGUES MILAGRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Apuração De Haveres, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Apuração De Haveres Litisconsórcio Passivo Necessário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO SANDRA LTDA.

Recorrente

ELIANE RODRIGUES MILAGRES

Recorrida

MARILENE RODRIGUES MILAGRES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 método de apuração dos haveres (art. 606 do CPC)
  3. 3 insuficiência da perícia e pedido de nova perícia (art. 480 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJMG examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões em disputa, não havendo omissão ou cerceamento de defesa; a ausência de citação dos sócios remanescentes não comprovou prejuízo capaz de ensejar nulidade; e a revisão das conclusões sobre a perícia implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicável também o óbice da Súmula 83, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.