REsp 2183292 - DECISAO

REsp 2183292 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os pedidos de esclarecimento extrapolavam o objeto da perícia, não caracterizando cerceamento de defesa; o laudo foi elaborado com base em balanço de determinação, incluindo o patrimônio imaterial (fundo de comércio) com valor específico e excluindo goodwill/projeções de lucros futuros; além disso, houve deficiência da fundamentação recursal e óbices de súmula (Súmula 7/STJ) que impedem o reexame probatório, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: UYARA AGUIAR ADJUTO; Recorrido: INBOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Apuração De Haveres, Balanço De Determinação, Perícia Judicial, Patrimônio Imaterial, Fundo De Comércio, Goodwill, Cerceamento De Defesa, Súmulas Incidentes (súmula 7, 283, 284)
Empresarial Civil Processual Civil Apuração De Haveres Balanço De Determinação Perícia Judicial Patrimônio Imaterial Fundo De Comércio +3 more

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Parties

UYARA AGUIAR ADJUTO

Recorrente

INBOL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial por suposto cerceamento de defesa
  2. 2 metodologia adequada para apuração de haveres (balanço de determinação vs fluxo de caixa descontado)
  3. 3 inclusão do patrimônio imaterial/fundo de comércio na apuração de haveres

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os pedidos de esclarecimento extrapolavam o objeto da perícia, não caracterizando cerceamento de defesa; o laudo foi elaborado com base em balanço de determinação, incluindo o patrimônio imaterial (fundo de comércio) com valor específico e excluindo goodwill/projeções de lucros futuros; além disso, houve deficiência da fundamentação recursal e óbices de súmula (Súmula 7/STJ) que impedem o reexame probatório, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Decisão amparada no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ