AREsp 2696449 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial apontou suposta violação ao art. 473, III, do CPC que não foi debatida pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 282 do STF) e porque o acolhimento da tese exigiria reavaliação da qualidade e clareza do método técnico da prova pericial, o que demandaria reexame do acervo probatório vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Apuração De Haveres, Sócio Retirante, Perícia, Qualidade Da Prova Técnica, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Apuração De Haveres Sócio Retirante Perícia Qualidade Da Prova Técnica Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo reúne os pressupostos legais para viabilizar o processamento do recurso especial
  2. 2 Se houve prequestionamento das matérias federais indicadas
  3. 3 Se a apreciação da tese exige reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial apontou suposta violação ao art. 473, III, do CPC que não foi debatida pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 282 do STF) e porque o acolhimento da tese exigiria reavaliação da qualidade e clareza do método técnico da prova pericial, o que demandaria reexame do acervo probatório vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Honorários recursais majorados para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil