AREsp 2883122 - ACORDAO

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A Terceira Turma concluiu que, na omissão do contrato social sobre o critério de apuração de haveres, deve prevalecer o balanço de determinação (art. 1.031 CC c/c art. 606 CPC), excluindo a aplicação do fluxo de caixa descontado salvo previsão contratual ou consenso entre as partes; além disso, negou provimento ao recurso que buscava alterar o termo inicial dos juros por ausência de prequestionamento, aplicando a orientação de que os juros fluem após o prazo nonagesimal previsto no art. 1.031, § 2º, do CC.

Parties
Agravante: CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.C. LTDA. e outros; Agravante: AYRTON DE SIQUEIRA BAETA; Agravante: JOSÉ AUSUTOS DE RESENDE BAÊTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravos conhecidos. Recurso especial interposto por CRASE e outros provido; recurso especial interposto por AYRTON e outro não provido.
Legal Topics
Apuração De Haveres, Dissolução Parcial De Sociedade Limitada, Método De Avaliação De Quotas (fluxo De Caixa Descontado Vs. Balanço De Determinação), Juros De Mora, Prequestionamento
Processo Civil Direito Societário Direito Empresarial Apuração De Haveres Dissolução Parcial De Sociedade Limitada Método De Avaliação De Quotas (fluxo De Caixa Descontado Vs. Balanço De Determinação) Juros De Mora Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.C. LTDA. e outros

Agravante

AYRTON DE SIQUEIRA BAETA

Agravante

JOSÉ AUSUTOS DE RESENDE BAÊTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 adequação do método de fluxo de caixa descontado para apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade limitada
  2. 2 prevalência da previsão contratual ou, na omissão desta, do balanço de determinação (art. 1.031 CC c/c art. 606 CPC)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora na apuração de haveres (art. 1.031, § 2º, CC)

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que, na omissão do contrato social sobre o critério de apuração de haveres, deve prevalecer o balanço de determinação (art. 1.031 CC c/c art. 606 CPC), excluindo a aplicação do fluxo de caixa descontado salvo previsão contratual ou consenso entre as partes; além disso, negou provimento ao recurso que buscava alterar o termo inicial dos juros por ausência de prequestionamento, aplicando a orientação de que os juros fluem após o prazo nonagesimal previsto no art. 1.031, § 2º, do CC.

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recurso especial interposto por CRASE e outros provido; recurso especial interposto por AYRTON e outro não provido.

Orders

  • Conhecer dos agravos em recursos especiais
  • Dar provimento ao recurso especial interposto por CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.C. LTDA. e outros e retornar os autos à origem para verificar previsão contratual e, na ausência desta, aplicar o balanço de determinação para apurar os haveres