REsp 2101532 - DECISAO

REsp 2101532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por comprovada indisponibilidade do sistema no último dia do prazo, nos termos da legislação e entendimento do STJ; entretanto, no mérito o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao adotar o balanço especial de determinação para apuração de haveres, limitar temporalmente o goodwill em cinco anos e por rejeitar a realização de nova perícia, cuja admissão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTONIO ROCHA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Do Relator No STJ (reconsideração Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Apuração De Haveres, Dissolução Parcial De Sociedade, Goodwill (fundo De Comércio), Perícia Contabilística, Coisa Julgada, Tempestividade E Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico
Processo Civil Direito Empresarial Apuração De Haveres Dissolução Parcial De Sociedade Goodwill (fundo De Comércio) Perícia Contabilística Coisa Julgada Tempestividade E Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO ROCHA DINIZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Do Relator No STJ (reconsideração Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de indisponibilidade do sistema no último dia do prazo
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 e do §6º do art. 1.003 do CPC/2015
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por comprovada indisponibilidade do sistema no último dia do prazo, nos termos da legislação e entendimento do STJ; entretanto, no mérito o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao adotar o balanço especial de determinação para apuração de haveres, limitar temporalmente o goodwill em cinco anos e por rejeitar a realização de nova perícia, cuja admissão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 2999/3002, e-STJ, tornando-a sem efeitos
  • Nega provimento ao recurso especial interposto por MARCO ANTONIO ROCHA DINIZ