REsp 1344118 - DECISAO

REsp 1344118 - DECISAO

Havendo fatos anteriores à vigência do CC/2002 em ação de dissolução de sociedade com apuração de haveres, incidem juros de mora desde a data da citação inicial; a aplicação, pelo perito, de taxa de atualização (12% a.a.) para valoração dos haveres não equivale automaticamente à condenação em juros de mora, de modo que não há bis in idem que impeça a incidência dos juros legais desde a citação. Além disso, não houve omissão do acórdão regional quanto às questões essenciais.

Parties
Recorrente: VALÉRIA PAULA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Apuração De Haveres, Juros De Mora, Dissolução De Sociedade, Bis in Idem, Termo Inicial Dos Juros
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Apuração De Haveres Juros De Mora Dissolução De Sociedade Bis in Idem Termo Inicial Dos Juros

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Parties

VALÉRIA PAULA GUIMARÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora desde a citação em ação de apuração de haveres
  2. 2 Possibilidade de bis in idem quando perito aplicou taxa de atualização nos cálculos
  3. 3 Aplicação da regra de transição para fatos anteriores ao Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

Havendo fatos anteriores à vigência do CC/2002 em ação de dissolução de sociedade com apuração de haveres, incidem juros de mora desde a data da citação inicial; a aplicação, pelo perito, de taxa de atualização (12% a.a.) para valoração dos haveres não equivale automaticamente à condenação em juros de mora, de modo que não há bis in idem que impeça a incidência dos juros legais desde a citação. Além disso, não houve omissão do acórdão regional quanto às questões essenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determina-se a incidência de juros de mora calculados desde a data da citação.