AREsp 1801164 - DECISAO

AREsp 1801164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao adiantamento dos honorários periciais estava preclusa em razão do pedido de reconsideração, e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário para a admissibilidade do recurso especial, ante a falta de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VALDIR DONIZETE GROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Apuração De Haveres, Balanço Patrimonial Especial, Fundo De Comércio, Art. 1.031 Do CC, Art. 606 Do CPC, Preclusão, Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Apuração De Haveres Balanço Patrimonial Especial Fundo De Comércio Art. 1.031 Do CC Art. 606 Do CPC +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR DONIZETE GROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à impugnação da decisão que imputou à sociedade o adiantamento dos honorários do perito
  2. 2 possibilidade de o juízo modificar de ofício o critério contábil para apuração de haveres na fase de liquidação
  3. 3 incidência do art. 1.031 do Código Civil e do art. 606 do CPC na apuração de haveres

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao adiantamento dos honorários periciais estava preclusa em razão do pedido de reconsideração, e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário para a admissibilidade do recurso especial, ante a falta de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicou-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.