AREsp 1802594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de suspensão, não era matéria a ser decidida nesta instância por não ter sido dirigido ao juízo singular e por já existir...

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Parties
Recorrente: HIDROFISIO CLINICA DE FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Apuração De Haveres, Data Da Resolução Da Sociedade, Art. 607 Do CPC, Concorrência Desleal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Societário Apuração De Haveres Data Da Resolução Da Sociedade Art. 607 Do CPC Concorrência Desleal Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

HIDROFISIO CLINICA DE FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da data da resolução da sociedade com base no art. 607 do CPC diante de fatos supervenientes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial que demandaria reexame de prova
  3. 3 pedido de suspensão do procedimento de apuração de haveres em razão de outra ação (concorrência desleal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de suspensão, não era matéria a ser decidida nesta instância por não ter sido dirigido ao juízo singular e por já existir decisão com trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se