EAREsp 1668637 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fixou, com base no acervo fático-probatório e nas normas contábeis, o critério de apuração dos haveres pelo valor patrimonial (método do custo/equivalência patrimonial) da holding, conclusão cuja revisão exigiria o reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento específico de certos dispositivos indicados, impondo a incidência da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: JCP PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: ARPAL PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Apuração De Haveres, Dissolução Parcial De Sociedade Anônima De Capital Fechado, Metodologia De Avaliação De Empresas, Método Do Custo Vs. Fluxo De Caixa Descontado, Coisa Julgada Material, Perícia Judicial, Equivalência Patrimonial, Prequestionamento E Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Societário Direito Empresarial Direito Civil Apuração De Haveres Dissolução Parcial De Sociedade Anônima De Capital Fechado Metodologia De Avaliação De Empresas Método Do Custo Vs. Fluxo De Caixa Descontado +4 more

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Parties

JCP PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

ARPAL PARTICIPAÇÕES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 definição do critério e metodologia de avaliação para apuração de haveres
  2. 2 cabimento de avaliação das empresas controladas pela holding para fins de apuração dos haveres da holding
  3. 3 possibilidade de alteração do critério de avaliação definido na fase de conhecimento (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fixou, com base no acervo fático-probatório e nas normas contábeis, o critério de apuração dos haveres pelo valor patrimonial (método do custo/equivalência patrimonial) da holding, conclusão cuja revisão exigiria o reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento específico de certos dispositivos indicados, impondo a incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se