EAREsp 1679027 - DECISAO

EAREsp 1679027 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que, consoante o contrato social e o conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, a apuração dos haveres deve observar os critérios nele previstos (método do valor patrimonial/método do custo) e que alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, parte das alegações não havia sido prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esses dispositivos.

Parties
Agravante: JCP PARTICIPAÇÕES LTDA; Sociedade: Alpar Participações Ltda.; Sociedade: Inpal Participações Ltda.; Sociedade: Emppal Holding de Participações Ltda.; Sociedade: Parpal Participações Ltda.; Manifestante: APSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Com Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Agravo negado provimento (nega-se provimento ao agravo)
Legal Topics
Apuração De Haveres, Dissolução Parcial De Sociedade, Metodologia De Avaliação De Empresas, Prequestionamento, Autonomia Da Vontade, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Apuração De Haveres Dissolução Parcial De Sociedade Metodologia De Avaliação De Empresas Prequestionamento Autonomia Da Vontade +1 more

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Parties

JCP PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Alpar Participações Ltda.

Sociedade

Inpal Participações Ltda.

Sociedade

Emppal Holding de Participações Ltda.

Sociedade

Parpal Participações Ltda.

Sociedade

APSIS

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Com Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Critério adequado para apuração de haveres: valor patrimonial (método do custo) ou valor econômico/valor justo (fluxo de caixa descontado)
  2. 2 Prevalência da previsão do contrato social na apuração de haveres
  3. 3 Possibilidade de revisão dos critérios de apuração (art. 607 CPC) versus cláusula contratual que fixa metodologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que, consoante o contrato social e o conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, a apuração dos haveres deve observar os critérios nele previstos (método do valor patrimonial/método do custo) e que alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, parte das alegações não havia sido prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esses dispositivos.

Court Disposition

Agravo negado provimento (nega-se provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.