AREsp 1535810 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as disposições legais indicadas não foram efetivamente objeto de decisão no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento); e o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AYRTON ROBERTO BRANCO RAMOS; Agravada: Centro Oftalmológico de Diagnose e Terapêutica S/C Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Denegado
Outcome
agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Apuração De Haveres, Exclusão De Sócio, Fundo De Comércio, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Societário Direito Empresarial Apuração De Haveres Exclusão De Sócio Fundo De Comércio Prequestionamento +2 more

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Parties

AYRTON ROBERTO BRANCO RAMOS

Agravante

Centro Oftalmológico de Diagnose e Terapêutica S/C Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Denegado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão por negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as disposições legais indicadas não foram efetivamente objeto de decisão no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento); e o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários de advogado em favor da parte agravada em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor dos agravantes, nos termos do art. 85, §11, do CPC.