AREsp 1159246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de que o imóvel integraria o patrimônio da empresa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a tese relativa à não oponibilidade erga omnes da cessão de direitos não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento conforme Súmula n. 282 do STF.

Parties
Recorrida; Cedente: Mainline Móveis S/A Indústria e Comércio; Cessionário: Misael Martins Custódio; Cessionária: Sueli Rabelo de Sousa Martins; Agravantes: Agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Apuração De Haveres, Cessão De Direitos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Eficácia Erga Omnes
Processual Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Apuração De Haveres Cessão De Direitos Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

Mainline Móveis S/A Indústria e Comércio

Recorrida; Cedente

Misael Martins Custódio

Cessionário

Sueli Rabelo de Sousa Martins

Cessionária

Agravantes

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel discutido integrava o patrimônio da empresa para fins de apuração de haveres
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento quanto à alegação de que a cessão de direitos não seria oponível erga omnes (Súmula n. 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de que o imóvel integraria o patrimônio da empresa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a tese relativa à não oponibilidade erga omnes da cessão de direitos não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento conforme Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.