REsp 1799955 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 468/475) interposto contra decisão desta relatoria, que não conheceu do recurso especial (e-STJ fls. 462/465). Em suas razões, a agravante aduz que "o recurso especial demonstrou de forma minudente (cf. fls. 439/444) que o marco inicial para apuração de haveres deve observar a data da perda da affectio societatis, e não o momento em que a parte recorrente foi efetivamente afastada da sociedade - tal como compreendeu o Tribunal a quo" (e-STJ fl. 470). Afirma que "a matéria discutida nestes autos quanto ao ônus de sucumbência não impõe qualquer reexame de provas ou mesmo revisão de premissa fática, mas tão somente a correta valoração jurídica dos fatos - o que é amplamente permitido pela jurisprudência desta e. Corte Superior" (e-STJ fl. 470). Assim, busca o "provimento ao presente agravo interno a fim de que, reformando a r. decisão agravada, o seu recurso especial seja admitido e, posteriormente, provido, para que sejam reconhecidas as violações ao art. 1.029 do Código Civil e aos arts. 20 e 21 do CPC/73" (e-STJ fl. 475). Impugnação não apresentada (e-STJ fls. 481/482). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. SAÍDA EFETIVA DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que manteve a distribuição do ônus da sucumbência, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.955 - RJ (2015/0280564-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ADRIANA BERNARDO CORREA ADVOGADO : MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA E OUTRO(S) - RJ144825 AGRAVADO : BASTHIANNA COMERCIO DE MODA E PARAMENTOS FEMININOS LTDA - ME ADVOGADO : SERGIO ROS BRASIL PINTO - RJ090781 AGRAVADO : JULIANA BAPTISTA MARCAL BRASIL ADVOGADO : MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA E OUTRO(S) - RJ125309 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 462/465): Trata-se de recurso especial interposto contra assim ementado (e-STJ fl. 405): AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. As teses defendidas neste recurso de agravo, em nada inovam a demanda. Inexistindo fato novo a ensejar a retratação da decisão, esta deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. Tentativa de reexame da matéria. Precedente do TJERJ. Desprovimento do recurso. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 408/417), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 1.029 do CC/2002, ao declarar a Corte de origem que, "embora não se desconheça posição jurisprudencial no sentido de que a notificação seja considerada como a data-base para a apuração de haveres, entendo que, na hipótese em comento, somente se mostrou inequívoco o afastamento do sócio das atividades da sociedade quando foi deferida a antecipação de tutela excluindo a ora Apelante dos quadros da sociedade empresarial, quando não mais tinha ingerência sobre as decisões sociais" (e-STJ fl. 412). Afirma que, "ao mover a data-base da apuração dos haveres para o momento em que foi deferida a tutela antecipada (tempos depois da manifestação inequívoca da parte recorrente), o aresto impugnado atentou contra a norma legal, que, repita-se, diz que o sócio pode retirar-se a qualquer momento" (e-STJ fls. 412/413). Aduz que "o v. acórdão recorrido merece ser reformado para que se fixe como a data-base da apuração de haveres da recorrente o dia 25.05.11, pois foi a partir deste dia, tal e qual expressamente reconhecido em sentença (a convivência entre os sócios ficou impossível, sendo evidente a perda da affectio societatis), que marcou o rompimento das partes" (e-STJ fl. 415), e (ii) arts. 20 e 21 do CPC/1973, tendo em vista que "o Código de Processo Civil adota, para a atribuição dos ônus da sucumbência, o princípio da causalidade, segundo o qual, quem deu causa à propositura da demanda judicial deve ser responsabilizado pelo pagamento das despesas do processo e dos honorários de sucumbência. .. Como a affectio societatis já se encontrava rompida, não restou alternativa à recorrente, senão ajuizar a ação de dissolução parcial de sociedade. Na verdade, foi a lamentável postura dos recorridos, que ignoraram por completo as comunicações da recorrente, que a levou a socorrer-se do Poder Judiciário" (e-SJT fls. 415). Contrarrazões não apresentadas (e-STJ fl. 426). É o relatório. Decido. O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). A respeito da data-base para apuração de haveres, em caso de retirada de sócio, o Tribunal de origem considerou (e-STJ fls. 385/387): Quanto à primeira questão, vale salientar que, diferentemente da hipótese de retirada do sócio pela via extrajudicial, prevista no art. 1.029 do Código Civil, no caso dos autos, a resolução da sociedade em relação ao sócio deu-se judicialmente. Com efeito, uma vez realizada extrajudicialmente a dissolução parcial, o que denota a ausência de divergências entre os sócios quanto à forma em que se procederá à apuração dos haveres, a notificação a que alude o citado dispositivo pode perfeitamente ser utilizada para fins de fixação do termo a quo da apuração. No entanto, utilizada a via judicial para se procede à dissolução parcial, normalmente em razão das contendas entre os cotistas, mostra-se difícil precisar o exato momento em que o retirante deixou de praticar atos próprios de sócio. Mesmo diante da vontade manifestada, é possível que o retirante ainda imiscua-se nos assuntos administrativos da sociedade empresária, circunstância que afasta a possibilidade de que a data-base da apuração coincida com a data da notificação dos demais sócios indicando a vontade de se retirar da sociedade. Essa é justamente a hipótese dos autos. Não obstante a sócia retirante, ora Apelante, invoque como termo a quo para a apuração de haveres a data da em que manifestou o interesse em se retirar dos quadros da sociedade, realizada em 25/05/2011, há fortes indicativos, especialmente pelos documentos que instruem a contestação, de que a retirante ainda depois da desta data tomava posições dentro da sociedade e participava das decisões administrativas, seja pessoalmente, seja na pessoa de seu marido, o Sr. Darwin. Dessa forma, embora não se desconheça posição jurisprudencial no sentido de que a notificação seja considerada como a data-base para a apuração de haveres, entendo que, na hipótese em comento, somente se mostrou inequívoco o afastamento do sócio das atividades da sociedade quando foi deferida a antecipação de tutela excluindo a ora Apelante dos quadros da sociedade empresarial, quando não mais tinha ingerência sobre as decisões sociais. .. Portanto, correta a sentença que fixou como data-base a data em que excluiu a Apelante da sociedade, mediante antecipação de tutela. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, verifico que os pedidos autorais foram julgados parcialmente procedentes, razão pela qual as verbas daí decorrentes devem ser repartidas igualmente. Trata-se da regra disposta no art. 21 do CPC, a que deu correta interpretação a sentença vergastada. Assim, apesar de o Tribunal reconhecer que a jurisprudência é no sentido de que deve ser considerada a data da notificação para apuração dos haveres, afirma que, no caso dos autos, somente se mostrou inequívoco o afastamento do sócio das atividades da sociedade no momento do deferimento da antecipação de tutela. Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade ao art. 1.029 do CC/2002, a recorrente sustenta somente que a notificação deve ser considerada como a data-base para a apuração de haveres. Verifica-se, portanto, que a parte não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que ficou decidido no aresto. Incidem, portanto, as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. (..) 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Não se conhece de recurso especial cujas razões estão dissociadas da matéria tratada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. (..) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 774.370/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015.) CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SFH. ACÓRDÃO FUNDADO NO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, IV, DO CDC. ESPECIAL DISTANCIANDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. TESE SUFICIENTE NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 3. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.507.662/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 28/8/2015.) Por fim, para afastar a afirmação da Corte estadual de que houve sucumbência recíproca, exigiria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA Nº 7/STJ. (..) 3. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no tocante à redistribuição dos ônus de sucumbência impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 486.234/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 2/5/2014.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se. A respeito da data-base para apuração de haveres, no caso de retirada do sócio, o Tribunal de origem entendeu o seguinte: (a) o art. 1.029 do CC/2002 se refere à retirada do sócio pela via extrajudicial, mas, no caso, a resolução da sociedade foi judicial, e (b) o afastamento do sócio só se tornou inequívoco quando deferida a antecipação de tutela. No entanto, a recorrente não refutou tais argumentos no recurso especial, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula n. 283/STF. Ressalte-se que a impugnação apenas em sede de agravo interno não é suficiente para afastar o óbice verificado. Acerca da distribuição do ônus sucumbencial, a Corte estadual restringiu-se a afirmar que "os pedidos autorais foram julgados parcialmente procedentes, razão pela qual as verbas daí decorrentes devem ser repartidas igualmente. Trata-se da regra disposta no art. 21 do CPC, a que deu correta interpretação a sentença vergastada" (e-STJ fl. 387). As razões recursais limitaram-se a sustentar genericamente ausência de análise de matéria probatória. Rever a conclusão do acórdão, quanto à distribuição do ônus da sucumbência, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.