AREsp 2564073 - DECISAO

AREsp 2564073 - DECISAO

As instâncias ordinárias identificaram dúvida razoável quanto ao alcance da cláusula contratual que indicaria o critério de apuração de haveres ("último balanço geral"), tendo-se por relevante o comportamento dos próprios agravantes ao providenciarem balanço ajustado, de modo que a solução exigiu valoração probatória e interpretação contratual que não comportam revisão em sede de recurso especial, impondo-se a aplicação do critério supletivo do art. 606 do CPC; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento nas Súmulas 5 e 7/STJ e no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: IKONOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA; Co Agravante: Thomas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apuração De Haveres, Retirada De Sócio, Interpretação Contractual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Apuração De Haveres Retirada De Sócio Interpretação Contractual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IKONOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Thomas

Co Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 interpretação de cláusula contratual sobre critério de apuração de haveres
  3. 3 aplicação do art. 606 do CPC como critério supletivo

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias identificaram dúvida razoável quanto ao alcance da cláusula contratual que indicaria o critério de apuração de haveres ("último balanço geral"), tendo-se por relevante o comportamento dos próprios agravantes ao providenciarem balanço ajustado, de modo que a solução exigiu valoração probatória e interpretação contratual que não comportam revisão em sede de recurso especial, impondo-se a aplicação do critério supletivo do art. 606 do CPC; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento nas Súmulas 5 e 7/STJ e no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.