AREsp 2674394 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por RENATO BELLEZA BASILE contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 16/5/2024. Concluso ao gabinete em: 30/7/2024. Ação: Dissolução Parcial de Sociedade c/c Apuração de haveres ajuizada pelo agravante em face de Martinelli Assessoria Administração Imobiliária Ltda e Outras. Decisão interlocutória: rejeitou pedido de extinção do processo, fixou como pontos controvertidos a apuração de 50% dos haveres de Rosana Martinelli na sociedade Martinelli Assessoria Administração Imobiliária Ltda, deferiu a prova pericial e determinou a apuração dos haveres por meio de balanço especial de determinação. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, conforme ementa a seguir (fl. 592): AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. EX-CÔNJUGE QUE RECEBEU COTAS SOCIAIS NA PARTILHA DE BENS PROVIDENICADA NA SENTENÇA DO DIVÓRCIO. COTISTA ANÔMALO. SEPARAÇÃO DE FATO COMO MARCO INICIAL. CORRETA A DECISÃO PARA REALIZAÇÃO DO BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Apuração de haveres. Ex-cônjuge que recebeu cotas sociais em partilha de bens realizada no divórcio. Cotista anômalo. Separação de fato do casal como marco inicial, consoante determinado no divórcio, cuja sentença pôs fim ao regime de bens. Balanço de determinação para apuração dos haveres. Manutenção. Recurso não provido. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 884 e 1.027, ambos do CC; 489, § 1º, VI; 608; 926 e 1.022, todos do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta: i) o direito ao recebimento dos lucros decorrentes da participação societária até a efetiva liquidação da sociedade, que ocorre com o pagamento de seus haveres ou a partilha das quotas sociais, e ii) a aplicação conjunta do balanço de determinação e do fluxo de caixa descontado na apuração de haveres quando os ativos da sociedade forem preponderantemente intangíveis. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca do afastamento do alegado direito ao recebimento de lucros até a dissolução da sociedade empresária (fls. 596-598), bem como da inaplicabilidade da conjugação dos métodos de apuração dos haveres (fl. 604), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP, ao analisar as pretensões do agravante, sobretudo àquela relacionada ao marco temporal para o recebimento dos lucros, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 595-604): Veja-se que na inicial da demanda que aforou pediu expressamente o agravante: "14. Nos autos da Ação de Divórcio do casal, foi reconhecido na r. sentença que deve sedar a partilha das "pessoas jurídicas adquiridas ou constituídas na constância da sociedade conjugal, (..) sempre na proporção de 50% da parte que integrou o patrimônio do casal(..)", razão pela qual deverá o autor ser ressarcido pelo valor atualmente correspondente ao que valiam 1.900 quotas sociais em 09/02/2018, data da ruptura da vida em comum e da separação de corpos, a ser apurado mediante perícia técnica, ex vi do que dispõe o artigo 604 do Código de Processo Civil" (fls. 05, dos autos principais). Por isso não tem cabimento a impugnação do agravante, voltada à aludida inexistência de ordem de partilha e sua necessária declaração, tampouco quanto ao marco inicial da apuração dos haveres. O marco de apuração do recorrente é, efetivamente, o da separação de fato do casal, quando se findou o regime de bens e assim restou determinado, ademais, na decisão que declarou sentença do divórcio, após a oposição de aclaratórios (fls. 52/53, dos autos principais): "Os bens que devem ser objeto de partilha se restringem aos existentes e pertencentes aos cônjuges na data da separação de fato do casal e desde que adquiridos na constância do casamento. A separação de fato aconteceu em 09 de fevereiro de 2018, quando foi deferida a separação de corpus fls. 104/105. Essa data já foi indicada no despacho de fls. 497/498". No mais, deliberei no precedente agravo de instrumento interposto pelas aqui agravantes contra a mesma decisão o quanto segue (2170300-58.2023.8.26.0000): "Enquanto casados o agravado e a coagravante Rosana Martinelli perdurou a comunhão dos bens (mancomunhão), o que incluía as cotas sociais aqui discutidas. Com a separação de fato entre o casal, que põe fim ao regime de bens, surgiu o condomínio das cotas que, todavia, desapareceu com a efetiva partilha, porquanto ali delimitada a quantidade de cotas sociais que cada um deles passaria a titularizar a partir de então (fls. 48/51, dos autos principais sentença de divórcio). Aqui é importante observar que a natural divisibilidade das cotas sociais implicou no surgimento de titularidade exclusiva de cada bloco de cotas partilhado por cada um dos ex-cônjuges. Superada a configuração dessa situação entre os ex-cônjuges, em relação à sociedade empresarial o quadro é diverso: apenas a ex-esposa permaneceu como sócia plena, exercendo seus direitos e obrigações sob o regime jurídico legal pertinente, embora não mais em relação a todas as cotas a ela atribuídas no contrato social. Isso porque, como se viu, metade delas é, agora, de seu ex-marido. Sobre o ex-cônjuge, todavia, imperioso lembrar que a aquisição das cotas no divórcio não o transformou em sócio da pessoa jurídica, o que se aventaria apenas em caso de o contrato social autorizar seu ingresso e mais, presente expresso interesse nesse sentido. Sua situação jurídica frente à sociedade empresarial experimenta um regime jurídico anômalo: recebeu as cotas socias por ocasião da partilha de bens no divórcio, passou a figurar como delas titular, mas não integra o contrato social, tampouco exerce diretos e deveres plenos de sócio, passando a ter direito apenas à expressão patrimonial de referidas cotas, implicando, assim, e vale ressaltar, em tudo aquilo que economicamente das cotas possa exsurgir. Por isso entendo que o cotista anômalo, situação do agravado, tem direito de reclamar a liquidação e suas cotas sociais em Juízo. E mais: esse pedido deve ser aforado contra a sociedade empresarial exclusivamente. Assim entendo porque, na ação de dissolução parcial de sociedade, o pedido da parte é de se retirar do quadro social, o qual deverá sofrer, destarte, a redução de sua composição social. .. . Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da Súmula 568 do STJ A Corte de origem, ao julgar o recurso interposto pelo agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 604-605): Como tem o agravante, nesse passo, o direito de levantar seus haveres referentes à sua parte das cotas sociais que, embora em regime jurídico anômalo, tem expressão econômico- financeira, como constou da decisão retro transcrita, e como pediu expressamente (item 36 de fls. 11, dos autos principais), e como nada constou do contrato social (fls. 126/136, dos autos principais), é o balanço de determinação que deve ser levantado, por força do art. 1.031 do Código Civil: Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Além disso, o Código de Processo Civil atual reforçou a injunção: Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. .. . Logo, não tem justificativa a pretensão da parte, de promoção conjunta de fluxo de caixa descontado. Da leitura dos trechos acima, verifica-se a decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que é no sentido de que o legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado. Nesse sentido: REsp 1.877.331/SP, 3ª TURMA, DJe 14/5/2021; AgInt no AREsp n. 397.678/SP, 4ª Turma, DJe de 5/10/2023. Assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso deve ser desprovido. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência da similitude fática. Ressalte-se que é necessário que se aponte e explicite como os casos são semelhantes e qual é a proximidade fática e jurídica entre os julgados comparados, de forma consistente, o que não foi realizado na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.961.625/SP, Terceira Turma, DJe de 12/9/2022 e AgInt no AREsp n. 2.334.899/SP, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RECEBIMENTO DOS LUCROS DECORRENTES DAS COTAS SOCIAIS RECEBIDO NA PARTILHA DE BENS. MARCO TEMPORAL. SEPARAÇÃO DE FATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MÉTODO DE APURAÇÃO DE HAVERES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Apuração de haveres. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, o legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado" (REsp 1.877.331/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 14/5/2021). 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.