AREsp 2625119 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRANCESCA FRIEDRICH e outros contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ fl. 959): "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE APURAÇÃO DE HAVERES. SÓCIA RETIRANTE. DIREITO A APURAÇÃO DE HAVERES RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACORDO VERBAL DE NÃO PAGAMENTO DE HAVERES À SÓCIA RETIRANTE. CRITÉRIO DE APURAÇÃO MEDIANTE BALANÇO DE DETERMINAÇÃO (ART. 606 DOCPC). PEDIDOS CONTRAPOSTOS DA PARTE RÉ REJEITADOS. POSSIBILIDADE DE QUESITAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. VERBA HONORÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA NO RECURSO DOS RÉUS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, §2º, DO CPC. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 990-997). Nas razões do recurso especial, a parte agravante apontou ofensa aos arts. 85, 369, 373, 489, 599, 602, 603, 604, 606 e 1.022 do Código de Processo Civil; e 107, 212, 331, 368, 369, 1.008 e 1.031 do Código Civil. A par da alegação da inadequação da tutela jurisdicional entregue, sustentou a existência de acordo de cotista verbal de que não haveria apuração de haveres, porquanto a sociedade foi constituída para assegurar o patrimônio familiar. Asseverou a existência de cláusula expressa acerca do critério de apuração de haveres nos contratos sociais, especificando o balanço patrimonial pelo valor contábil. Insurgiu-se contra o valor fixado de honorários advocatícios, porquanto ainda não seria possível determinar o valor da condenação ou do proveito econômica, ademais, a divergência estaria adstrita à própria apuração de haveres, e não ao pedido de retirada voluntária. Decisão que inadmitiu o recurso especial às fls. 1.090-1.098 (e-STJ). Apresentada contraminuta às fls. 1.154-1.164 (e-STJ). É o relatório. Decido. Inicialmente, convém ressaltar que o v. acórdão recorrido decidiu a lide em sua integralidade, manifestando-se de forma expressa e coerente acerca de todos os argumentos relevantes para fundamentar sua decisão, ainda que tenha concluído em sentido diametralmente oposto ao sustentado pelas ora agravantes. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.05.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 02.05.2005. Assim, é de rigor o afastamento da alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. No que se refere à alegada validade de acordo de sócios verbal, extrai-se do v. acórdão recorrido a seguinte fundamentação (e-STJ fl. 955, g.n): "Relativamente ao apelo da ré, afasto a tese de validação de suposto acordo verbal entre os sócios das empresas LAF e LTF, de que os sócios renunciaram aos haveres pelo exercício do direito de retirada e que o retirante teria de adimplir as quotas sociais que lhes foram cedidas pelos benefícios que recebeu ao longo do tempo. Ora, não é crível a ausência de escrituração quanto ao alegado ajuste verbal de vedação de recebimento de haveres pelo sócio retirante, somado ao fato de que, se existisse tal acordo verbal, notadamente, ofenderia à disposição expressa do art. 1.008 do Código Civil: "é nulaa estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas". Ainda,a reunião de sócios que teria ratificado o suposto acordo verbal foi celebrada em 22.02.2021 - data posterior à saída de Luana das Sociedades -, tendo contado com a assinatura apenas dos apelantes, de forma que os termos contidos nas Atas de reuniões de sócios juntadas aos autos não serve para o desiderato buscado, diante da não participação de LUANA no suposto acordo. Destarte, em seu depoimento pessoal, o patriarca LEONEL, ao ser indagado sobre a existência de acordo verbal que afastaria o pagamento de haveres aos sócios retirantes, afirmou, categoricamente, inexistir qualquer acordo de sócios nesse sentido." Assim, é de se destacar que o reconhecimento da inexistência do acordo de sócios, pautou-se entre outros fundamentos, na categórica afirmação de sua inexistência por prova testemunhal. Esse fundamento, apto por si só para sustentar a conclusão do v. acórdão recorrido, não pode ser afastado no caso concreto, porquanto não prescinde do reexame de fatos e provas, o que desborda os limites estreitos do recurso especial (Súmula 7/STJ). Do mesmo modo, refoge aos limites de atuação desta Corte Superior a pretensão de afastamento do critério legal de apuração de haveres em razão de alegada cláusula contratual. Com efeito, o eg. Tribunal de origem foi expresso em assentar sua inexistência, porquanto a cláusula apontada estaria expressamente adstrita a outras hipóteses materiais de dissolução parcial de sociedade. Veja-se a fundamentação adotada (e-STJ fl. 955, g.n): "Não há falar em alteração do critério de apuração dos haveres definido na sentença, devendo ser mantida a incidência do art. 606 do CPC ao caso concreto, pois a aplicação do critério do valor contábil não está previsto expressamente nos contratos sociais das empresas, por ausente estipulação dirigida à situação específica de "sócio retirante", que voluntariamente exerce o seu direito de retirada da sociedade. O texto da Cláusula Nona refere-se ao sócio "falido, falecido, dissidente, excluído ou considerado", categorias autônomas e distintas de um sócio retirante, tal como a autora, afastando-se a pretensão recursal no ponto." Portanto, rever a conclusão do acórdão demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, implicando a incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. No que respeita à pretensão de compensação de verbas alegadamente devidas pela ora agravada à sociedade, distinguindo a existência de verbas pretendidas de duas naturezas distintas, assim se manifestou o v. acórdão recorrido (e-STJ fls. 955-956, g.n.): "Primeiro, inviável a compensação entre os valores do pró-labore e o crédito da autora, a qual deveria ter sido arguida em sede de reconvenção e, ainda que admissível tal matéria em contestação, há evidente obstáculo para compensação, por não se tratar de dívidas líquidas e vencidas, conforme exigência do art. 369 do CCB, considerando a ausência de cobrança e constituição em mora da autora. Segundo, no que tange às alegadas retiradas da conta corrente feita pela ré e a alienação de imóveis, bem com quanto à regularidade na distribuição dos lucros entre os sócios, tais pontos deverão ser objeto de quesitação específica, a fim de viabilizar o exercício de defesa. Por último, desarrazoado o pleito indenizatório de pró-labore recebido pela parte autora, por suposta falta de contraprestação de trabalho, diante da natureza salarial e irrepetibilidadedo pró-labore." Esses fundamentos, suficientes por si só, para manter a conclusão do v. acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica. Com efeito, as razões do recurso especial limitaram-se a afirmar a possibilidade de dedução de pedido contraposto em contestação, passando ao largo do debate quanto à natureza das verbas pretendidas. Aplica-se, portanto, Súmula 283/STF, incidente analogicamente aos recursos especiais. Por fim, no que se refere à insurgência recursal acerca da condenação em honorários sucumbenciais, argumentam os agravantes que, uma vez que a dissolução parcial da sociedade foi consensual, de modo que não deveria haver condenação em honorários advocatícios para esta fase processual, mesmo porque ainda não seria possível a apuração do proveito econômico nesta fase, que impediria a aplicação do artigo 85, §2º, do CPC. Sobre o tema, extrai-se os seguintes fundamentos utilizados pelo eg. Tribunal de origem (e-STJ fl. 956): "Importa destacar que a sentença se limitou a mitigar a regra do art. 85, §2º do CPC, em razão do previsto no art. 603, §1º do CPC. Todavia, não aplicou o previsto no parágrafo primeiro da disposição legal supra - liberação das partes ao pagamento de honorários advocatícios -, pois condenou os réus a pagar honorários advocatícios aos patronos da parte autora em 6% sobre o valor atualizado da causa. Em seu apelo, os réus não devolveram a exame desta Corte a questão relativa a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 6% sobre o valor atualizado da causa, de forma a caracterizar a preclusão consumativa e a ausência de impugnação especificada no recurso dos réus no tópico. Ademais, para que fosse aplicada a regra do art. 603, §1º, do CPC, teria de haver pedido de dissolução parcial da sociedade na petição inicial e consequente concordância em relação a este pelos réus, para fins de afastar a condenação a título de honorários sucumbenciais (art. 85,§2º, do CPC), o que não ocorreu no caso concreto. Analisando as petições iniciais das ações originárias, depreende-se que a causa de pedir e pedidos debatem, exclusivamente, o direito à apuração e consequente quantificação doshaveres, uma vez que a dissolução parcial já havia se operado extrajudicialmente, sendo os réus devidamente notificados para este fim, ocorrendo, inclusive, o arquivamento de alteração contratual nesse sentido por parte dos réus ((Ev. 1, CONTRSOCIAL18, Processo nº 5013844-98.2022.8.21.0001)." Vê-se, portanto, que também nesse ponto as razões recursais não se mostram suficientes, ainda que em tese, para infirmar os fundamentos do v. acórdão recorrido. Isso porque, de fato, alega-se tão somente a anuência ao pedido de dissolução, o qual, todavia, não foi sequer formulado em petição inicial. Com efeito, a despeito do nomen iures da ação de dissolução parcial de sociedades, ela pode ter por objeto exclusivamente o pedido de apuração de haveres, como na hipótese dos autos. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior admite a fixação de sucumbência quando há litígio acerca da apuração de haveres. A propósito: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. ART. 603, § 1º DO CPC. CONCORDÂNCIA NÃO VERIFICADA. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É cediço que o art. 603, § 1º do CPC preleciona que havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação, ao passo que nessa hipótese, não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social. 2. Todavia, no caso dos autos, foi apresentada contestação, apelação, embargos, recurso especial e agravo em recurso especial, todos discutindo a propriedade dos bens que estavam sendo utilizados pela sociedade, além de dano material e moral, ao passo que a litigiosidade está configurada, afastando a incidência do art. 603, § 1º do CPC e atraindo a aplicação da regra geral prevista no art. 85 do CPC. 3. Ademais, a fixação dos honorários advocatícios é matéria que deve ser conhecida de ofício, porquanto é consectário lógico da sucumbência, não se encontrando subordinada a pedido contraposto ou reconvencional. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.268.423/DF, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe de 3/3/2020.) Dessarte, o cabimento de condenação em honorários advocatícios está em harmonia com o entendimento do STJ sobre a matéria, o que implica o não conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA