REsp 2143413 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANICETO E STIEVANO ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 968/969): "AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - Decisão que indeferiu a tramitação do feito em segredo de Justiça - Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 189, CPC - Decretação do segredo de justiça que é medida excepcional - Recurso improvido. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES Legitimidade passiva - Sócios remanescentes que devem fazer parte do polo passivo - Interpretação dos arts. 599, II e III e art. 601 do CPC - Precedentes - Recurso improvido. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES Sociedade de advogados À míngua de claro critério para a apuração das quotas no contrato social, aplica-se o balanço especial de determinação (art. 1031, do CC e art. 606, do CPC) - Haveres que devem abarcar créditos constituídos antes da saída do autor, ainda que venham a ser pagos após a retirada - O fato de pagamentos terem sido efetuados em favor da sociedade após a retirada do autor, de forma alguma implica automática exclusão do montante da apuração de haveres - Estão excluídos, isto sim, honorários decorrentes de contratos de prestação de serviços celebrados após a exclusão, mas não os pagamentos depois disso efetivados, que podem dizer respeito a contratos anteriores - É necessário averiguar em que casos, de fato, o autor atuou, de forma que parte da respectiva remuneração integre os haveres, observados os acordos e práticas da sociedade de advogados ré - Tema que foi objeto de profunda análise por esta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial quando do julgamento da Apel. nº 1050857- 97.2018.8.26.0100, relator o Desembargador FORTES BARBOSA - - Recurso improvido. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - Insurgência contra a r. decisão que determinou a emenda da inicial da reconvenção para adequação do valor da causa e, consequentemente, o recolhimento da diferença das custas iniciais, sob pena de extinção Não acolhimento O valor da causa deve ser arbitrado nos termos do art. 292, V, do CPC, em quantia compatível com o proveito econômico pretendido pela parte requerente, com a somatória de todos os pedidos indenizatórios - Recurso improvido. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES Perícia contábil que se resume à apuração de haveres, sendo que, por ora, somente foram deferidas as provas documental e oral para apuração dos valores dos supostos danos materiais objeto da reconvenção - R. decisão agravada que apenas postergou o envio de ofícios à Microsoft e ao ASBZ para momento posterior, após a produção da prova pericial e documental, se necessário - Recurso improvido." Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.022/1.032). Nas razões do especial, aponta a parte recorrente violação dos artigos 114, 601, 606 e 1.022 do Código de Processo Civil; artigo 4º do Decreto-Lei nº 4.657/42; artigos 884 e 1.031 do Código Civil, além do dissídio jurisprudencial. Argumenta, em síntese, que remanesceria omissão no acórdão recorrido. Defende que os sócios remanescentes seriam parte ilegítima para figurar em demanda de apuração de haveres. Questiona a inclusão de receitas futuras e incertas no balanço de determinação, sob pena de gerar enriquecimento sem causa do sócio retirante. Contra-arrazoado (fls. 1.124/1.150), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 1.151/1.152). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Quanto à alegada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, observo que o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, para concluir que também os sócios remanescentes deveriam figurar no polo passivo da ação de apuração de haveres, como litisconsortes necessários (fl. 1.025). Além disso, o Tribunal de origem consignou, expressamente, quais receitas e despesas deveriam compor o balanço de determinação, conforme realçado no acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 1.025/1.026): É que o "balanço de determinação feito com elementos contábeis ordinários, não peculiares à sociedade de que se trata de advogados , ainda que sejam aqueles apresentados ao Fisco, não atenderia às peculiaridades da apuração de haveres do ex-sócio". Por isso, deverá o perito: i) "estimar as parcelas de remuneração dos serviços advocatícios que, já realizados na data de saída, ainda não ingressaram nos cofres sociais; o mesmo relativamente aos serviços já contratados e em curso de execução, reservando-se parcela proporcional cabente ao ex-sócio"; ii) "haverá que levar em conta honorários a receber de clientes para os quais não mais se prestam serviços, mas que sejam devedores da sociedade"; e iii) quanto aos honorários estipulados "ad exitum" para questões contenciosas em curso na Justiça ou em arbitragem, uma proporção dever-se-á estabelecer, seja com algum deságio para pronto pagamento, seja para se possibilitar, quando futuramente a condição de exigibilidade da remuneração se implementar (vitória, celebração de transação etc.), que o ex-sócio receba o que for de direito." Dos créditos que beneficiam o ex-sócio, "cumprirá deduzir estimativa de despesas proporcionais (custo fixo do escritório, precipuamente), necessárias a seu recebimento". A data de corte, isto é, da saída formal do autor da sociedade, "servirá como delimitação do momento a partir do qual a perícia não mais considerará os honorários dos serviços contratados pela sociedade de advogados, para fins de participação do ex-sócio. Isto é, os serviços advocatícios que se contrataram após a saída do sócio, não serão levados em conta". Por fim, por não ser sociedade empresária, não há que se considerar "existência de fundo de comércio, de aviamento, de clientela" (Apelação nº 1050857- 97.2018.8.26.0100 Rel. Des. FORTES BARBOSA - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - j. 24.02.2021). É necessário averiguar em que casos, de fato, o autor atuou, de forma que parte da respectiva remuneração integre os haveres, observados os acordos e práticas da sociedade de advogados ré. Como se vê, o Tribunal de origem esclareceu de forma contextual o critério contábil a ser utilizado para realizar o balanço de determinação; não havendo cogitar-se, portanto, de omissão ou obscuridade a respeito. Por conta disso, como os pontos supostamente omissos foram objeto de análise no acórdão recorrido, afasto a alegação de contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No que se refere à violação dos artigos 114 e 601 do Código de Processo Civil, observo que o Tribunal de origem concluiu que os sócios remanescentes seriam litisconsortes necessários da sociedade na ação de apuração de haveres ajuizada pelo sócio retirante. A orientação adotada não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual: " .. na ação para apuração de haveres de sócio, a legitimidade processual passiva é da sociedade e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário. (REsp n. 1.015.547/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 14/12/2016.) Nesse mesmo sentido: .. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que "na ação para apuração de haveres de sócio, a legitimidade processual passiva é da sociedade e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário" (REsp 1015547/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 14/12/2016). .. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 639.591/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) Desse modo, como a orientação adotada no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso especial não deve ser conhecido, em razão da Súmula 83/STJ. No que se refere à controvérsia de fundo, questiona a parte recorrente a inclusão de receitas futuras no balanço de determinação, provenientes de contratos celebrados antes da retirada, alguns inclusive com obrigações condicionais, como contratos de honorários vinculados a êxito. Quanto ao ponto, releva notar que o Tribunal de origem pressupõe o vazio normativo do contrato social a respeito do critério a ser adotado na apuração de haveres, conforme extraio da seguinte passagem (fl. 983): Deve ser mantida a r. decisão recorrida, na qual o MM. Juiz "a quo" entendeu que, mesmo na hipótese de sociedade de advogados, à míngua de claro critério para a apuração das quotas no contrato social (cláusula 7.1, parágrafo terceiro fls. 117/119 dos autos de origem), aplica-se o balanço especial de determinação (art. 1031, do CC e art. 606, do CPC). Diante desse contexto, inexistente previsão do contrato social a respeito do critério a ser adotado como critério de apuração de haveres, devendo ser adotado o balanço de determinação, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior. A propósito: .. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado" (REsp 1.877.331/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 14/5/2021). Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.657.130/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) .. 4. "O legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado" (REsp 1.877.331/SP, Relator para acórdão Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe de 14/5/2021). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 397.678/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Dessa forma, em relação a contratos com fato gerador já ocorrido, antes da retirada, não há dúvida de que entram no balanço de determinação como crédito, tendo em vista a necessidade de utilização do regime de competência como regime contábil para classificar a receita, a teor do que previsto no item 1.15 da Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). Ressalte-se que o balanço de determinação deve se reportar à situação patrimonial da entidade na data do evento, razão pela qual os créditos a receber devem ter o seu valor de face trazido ao valor presente, acrescido, se for o caso, da renda financeira contratada, conforme ressalvado no acórdão recorrido. De modo diverso, os créditos condicionais, sujeitos a evento futuro e incerto, como os contratos de honorários vinculados ao êxito, classificam-se contabilmente como ativos contigentes, e não devem ser reconhecidos, mas apenas divulgados, quando for provável o ingresso do valor respectivo, a teor do que previsto nos itens 39 e 105 da TSC 19 (NBC). No caso, porém, verifica-se que o Tribunal de origem incluiu no balanço de determinação, além dos créditos com fato gerador já ocorrido ao tempo da retirada, contratos com obrigação condicional, relacionados a contratos de honorários vinculados a êxito (fl. 1.025). O entendimento adotado pela Corte Local não deve prevalecer, pois o ativo contingente não reflete a situação patrimonial da empresa; devendo ser retirado do balanço especial, em observância ao que previsto no artigo 1.031 do Código Civil. Em face do exposto, dou provimento em parte ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, afastando a inclusão de crédito condicional do valor a ser devido em apuração de haveres ao recorrido. Intimem-se. EMENTA