AREsp 2718347 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 159/161). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 76): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário e Partilha. Insurgência contra a decisão que deferiu realização de perícia judicial complementar para avaliação de imóveis. Desacolhimento. Apuração de haveres que deve refletir o valor patrimonial real dos bens. Precedentes. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 112/117). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 82/102), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, "especificamente sobre a necessidade de observância do contrato social das sociedades, apontou o espólio de S. F., nos autos do agravo de instrumento, que o critério previsto nos contratos sociais é inegavelmente lícito, posto que idêntico ao do art. 1.031 do Código Civil, aplicando-se, na hipótese, o disposto no art. 421, parágrafo único, da mesma Lei, que estabelece o princípio da intervenção mínima nas relações contratuais privadas, descabendo ao Poder Judiciário, data vênia, estipular outro critério para apuração dos haveres" (e-STJ fl. 92); (ii) arts. 421, parágrafo único, e 1.031 do CC/2002, "isso porque, os contratos sociais de ambas as sociedades preveem, nas Cláusulas "Décima Primeira" e "X" e (fl. 55 e fl. 68), que, em caso de falecimento, o valor dos haveres será apurado com base no "valor de patrimônio líquido" das sociedades "à data da resolução"" (e-STJ fl. 98). "Não fosse suficiente, convém ressaltar que o balanço e as informações contábeis das sociedades dão conta de todas as informações necessárias para a valoração do patrimônio líquido de cada uma, dado que descrevem, detalhadamente, seus ativos e os respectivos valores atualizados. .. . Sob esta perspectiva, portanto, não há fundamento jurídico ou fático para o deferimento da perícia (ou qualquer tipo de estudo) para avaliação dos imóveis da sociedade" (e-STJ fl. 99). No agravo (e-STJ fls. 164/178), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 182/212 (e-STJ). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 78/79): Feitas essas considerações, na hipótese, a realização da perícia de forma ampla colabora com a verificação dos valores dos imóveis na época do óbito, 21.12.2019, atendendo aos valores reais. .. . Desse modo, a apuração deve incluir também a reavaliação dos imóveis cuja perícia de engenharia apresentará laudo complementar que refletirá o valor real dos referidos bens, ressaltando-se que o ato poderá ser acompanhado dos respectivos assistentes técnicos das partes, possibilitando o contraditório. Dessa forma, não se verifica ilegalidade na decisão recorrida, que deve ser mantida. Por conseguinte, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Ademais, modificar o entendimento do acórdão impugnado, quanto à necessidade de realização de perícia judicial complementar para avaliação de imóveis, demandaria a reavaliação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências não admitidas no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. .. . 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem orientação no sentido de "a apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à participação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade se processa da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a autonomia da vontade, desde que observados os limites legais e os princípios gerais do direito" (AgInt no AREsp 1534975/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021); e "na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá se houver consenso entre as partes quanto ao resultado alcançado. Em caso de dissenso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o balanço de determinação é o critério que melhor reflete o valor patrimonial da empresa (REsp 1335619/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 27/03/2015)" (AgInt no AREsp 1626253/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020). 2.1. Outrossim, esta Casa de Justiça considera que "a apuração de haveres de sócios dissidentes deve observar, o quanto possível, o patrimônio societário como um todo, e não apenas sua dimensão contábil ou fiscal (REsp 1483333/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 06/06/2019), bem como, entende que, na hipótese de não haver "uma previsão específica no contrato social .. a apuração de haveres deve ocorrer na forma de perícia que avalie a situação patrimonial da sociedade no momento em que se efetuou, no plano fático, a exclusão do sócio, mediante um balanço especialmente levantado, que considere a situação patrimonial da empresa e não meramente contábil, justamente o que foi efetuado pelas instâncias ordinárias" (AgInt no AREsp 492.491/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 11/09/2018). 3. Na espécie, a Corte de origem, analisando o acervo-fático probatório dos autos e o disposto nos contratos sociais das empresas em dissolução, concluiu que o critério estabelecido no contrato social "não é bem definido, ante as variadas hipóteses de balanço patrimonial", e, por isso, consignou "que o balanço de determinação é o melhor método a orientar a apuração de haveres, haja vista que tem por finalidade não fixar um "preço" para a sociedade, mas, sim, buscar um valor justo, que reflita, com propriedade, as características e os diferenciais da empresa avaliada", e asseverou, ainda, que "a apuração dos haveres deverá ser realizada na fase de liquidação de sentença por meio de perícia, com levantamento contábil amplo e atualizado, englobando um balanço geral do ativo e passivo das sociedades, levando-se em conta o patrimônio líquido, ativos tangíveis e intangíveis, fundo de reserva, lucros acumulados, fundo de comércio". 4. Dessa forma, além de o aresto recorrido encontrar apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ, para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.736.426/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. VIOLAÇÃO AO ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA. ART. 1.031 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. .. . 3. A análise da alegada vulneração ao art. 1.031 do Código Civil demanda o reexame de provas, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 494.565/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 3/6/2014.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA