AREsp 3005269 - DECISAO

AREsp 3005269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o fundamento decisório do Tribunal de origem não foi impugnado (Súmula 283/STF) e as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o laudo pericial atendeu ao comando judicial ao...

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Parties
Agravante: NILZA BOTTEON; Agravante: RENATA GARCIA SOUZA BERNARDES; Exequente: PAULA LANG PIERRI LATOUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Apuração De Haveres, Perícia Judicial, Bens Intangíveis, Goodwill, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Societário Apuração De Haveres Perícia Judicial Bens Intangíveis Goodwill Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NILZA BOTTEON

Agravante

RENATA GARCIA SOUZA BERNARDES

Agravante

PAULA LANG PIERRI LATOUF

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do goodwill (fundo de comércio) no balanço especial para apuração de haveres
  2. 2 Necessidade de nova perícia diante de laudos periciais divergentes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o fundamento decisório do Tribunal de origem não foi impugnado (Súmula 283/STF) e as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o laudo pericial atendeu ao comando judicial ao incluir o goodwill, não havendo justificativa normativa para excluir os intangíveis, e a mera discordância da parte não autoriza nova perícia (art. 480 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelas agravantes.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.