AREsp 2669468 - ACORDAO

AREsp 2669468 - ACORDAO

Houve omissão do acórdão integrativo ao não enfrentar, de forma específica e fundamentada, a aplicação do art. 1.013, § 1º, do CPC às matérias devolvidas na apelação (compensação, inexistência de valor incontroverso e termo inicial dos juros); tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC e justifica anulação do acórdão integrativo e retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que esse, observando o art. 1.013, § 1º, do CPC, se pronuncie especificamente sobre tais questões, ficando prejudicada, por ora, a análise das demais teses de mérito invocadas.

Parties
Agravante/recorrente: CHIAROTTINO E NICOLETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Apelada/recorrida: FLÁVIA CARNEIRO DE CAMPOS MOREIRA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulado o acórdão integrativo e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para pronunciamento específico sobre as omissões apontadas.
Legal Topics
Apuração De Haveres E Lucros, Sociedade De Advogados, Art. 1.013, § 1º Do CPC (efeito Devolutivo), Art. 1.022 Do CPC (omissão/embargos De Declaração), Compensação (arts. 368 CC E 602 Cpc), Valores Incontroversos (art. 604, § 1º, Cpc), Juros Moratórios (art. 1.031, § 2º, Cc), Partição Por Quotas De Serviço (art. 1.007 Cc), Bis in Idem, Ônus Sucumbenciais (art. 86 Cpc), Inadmissibilidade Por Súmulas
Processual Civil Direito Empresarial Apuração De Haveres E Lucros Sociedade De Advogados Art. 1.013, § 1º Do CPC (efeito Devolutivo) Art. 1.022 Do CPC (omissão/embargos De Declaração) Compensação (arts. 368 CC E 602 Cpc) Valores Incontroversos (art. 604, § 1º, Cpc) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CHIAROTTINO E NICOLETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante/recorrente

FLÁVIA CARNEIRO DE CAMPOS MOREIRA AMARAL

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão integrativo quanto à aplicação do art. 1.013, § 1º, do CPC às matérias devolvidas na apelação (compensação, inexistência de valor incontroverso, termo inicial dos juros)
  2. 2 Se a cumulação da partição de lucros (art. 1.007 CC) com as verbas da cláusula 9ª do Acordo de Integração configura bis in idem ou contraria art. 15 da Lei 8.906/1994
  3. 3 Se a distribuição dos ônus sucumbenciais observou o art. 86 do CPC e se há sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão integrativo ao não enfrentar, de forma específica e fundamentada, a aplicação do art. 1.013, § 1º, do CPC às matérias devolvidas na apelação (compensação, inexistência de valor incontroverso e termo inicial dos juros); tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC e justifica anulação do acórdão integrativo e retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que esse, observando o art. 1.013, § 1º, do CPC, se pronuncie especificamente sobre tais questões, ficando prejudicada, por ora, a análise das demais teses de mérito invocadas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulado o acórdão integrativo e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para pronunciamento específico sobre as omissões apontadas.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial