AREsp 2499630 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por GUILHERME CUNHA DE ALMEIDA AGUIAR BARBOSA, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 371): APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL LITIGIOSO. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS. MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. No caso, restou devidamente comprovado que o autor adquiriu imóvel litigioso, uma vez que, na Certidão de ID 38394472, p. 2 juntada por ele -quando da compra do imóvel -, consta expressamente a existência de ação judicial de Imissão de Posse, autos do proc. n. 2009.01.1.167253-3, ajuizada em face da alienante. Ainda, o autor/apelante ingressou no processo, em ação ajuizada pela Terracap em face do adquirente originário, na condição de terceiro interessado, ocasião em este e. Tribunal confirmou a sentença e, no acórdão, se manifestou expressamente sobre a relação jurídica sob análise. Portanto, o apelante tinha ciência do litígio que recaía sobre o terreno e, mesmo assim, optou por celebrar o negócio jurídico, devendo ser reconhecida a má-fé da posse exercida sobre o bem. 2. Nos termos do art. 1.220 do Código Civil, o possuidor de má-fé tem direito ao ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias, não lhe assistindo direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. 3. A aplicação da tese firmada pelo C. STJ (Tema 1076), sem análise da situação fática, ofenderá referidos princípios, uma vez que redundará em valorem total descompasso com o trabalho desenvolvido pelo advogado. A propósito, convém ressaltar que o próprio STJ, após a fixação do tema 1076, discorreu que, em situações excepcionais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e, do mesmo modo, procedeu o STF, ao aplicar a equidade. É dizer, mister seja resguardada a harmonia dos precedentes judiciais e os princípios balizadores de interpretação das normas do CPC. 4. Recurso conhecido e provido em parte. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 387-392), o agravante alegou violação aos arts. 1.201 e 1.219 do CC de 2002, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que não havia como ter ciência da litigiosidade que pendia sobre o imóvel, uma vez que solicitou as certidões de ônus do bem, e, à época, não constava registro de restrição na matrícula da propriedade e ação judicial promovida pela TERRACAP contra o antigo proprietário. Asseverou, além disso, que é adquirente de boa-fé, cabendo o direito de ser indenizado pelas benfeitorias realizadas no local. Requereu, dessa forma, o provimento do recurso. O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local. Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 457-461). Brevemente relatado, decido. No que concerne ao direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto em discussão, o TJDFT dirimiu a controvérsia sob os seguintes aspectos (e-STJ, fls. 373-375): Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de reconhecimento, em benefício do autor, do direito à indenização de benfeitorias realizadas no lote n. 3, Rua 37 Norte, Águas Claras, Distrito Federal. Conforme relatado, o apelante adquiriu o terreno supracitado da pessoa jurídica Oliveira Martini e AraújoImóveis LTDA, que, posteriormente, alterou sua razão social para Consult - Gestão de EmpreendimentosImobiliários Ltda. No entanto, em razão do inadimplemento do adquirente primitivo do imóvel, a Terracap, em 19/6/2008, propôs ação, autos n. 0008422-14.2008.8.07.0001 com a finalidade de rescindir o contrato e reaver o lote. No julgamento da aludida ação, foi julgada improcedente a ação conexa ajuizada pela Associação dos Promitentes Compradores do Edifício Monte Solaro (autos do processo n. 2010.01.1.073082-8), que pretendia obter a declaração de nulidade contratual por suposta simulação praticada pela Terracap. Não obstante o apelante afirmar que não tinha ciência do litígio existente entre a Terracap e o adquirente primitivo do terreno - sob o fundamento de que inexistia qualquer registro na matrícula do imóvel - é de se destacar que, tanto na petição inicial, quanto no recurso, há a afirmativa de que possuía conhecimento da ação judicial conexa promovida pela Associação dos Promitentes Compradores do Edifício Monte Solaro. Tanto é assim que, na certidão de ID 38394472, p. 2, juntada pelo apelante, consta expressamente a existência da referida ação judicial de Imissão de Posse, autos n. 2009.01.1.167253-3 ajuizada em face da alienante Consult - Gestão de Empreendimentos Imobiliários Ltda. Portanto, é certo que o apelante tinha ciência sobre o litígio que recaía sobre o terreno, e mesmo assim optou por celebrar o negócio jurídico. Desse modo, as alegações do apelante não subsistem, tendo em vista que, antes de celebrar o negócio, a alienante, Consult - Gestão de Empreendimentos Imobiliários Ltda, já havia sido demandada pelos promitentes compradores do empreendimento que seria construído no terreno. É de se destacar, ainda, que o autor/apelante ingressou no processo, na ação ajuizada pela Terracap em face do adquirente originário, na condição de terceiro interessado, ocasião em que a 6ª Turma deste Tribunal confirmou a sentença e no acórdão, sob a Relatoria do e. Desembargador Jair Soares, se manifestou expressamente sob a relação jurídica sob análise, nos seguintes termos:

Nesse contexto, conforme bem pontuado pelo i. juízo de origem "a relação jurídica de direito material já foi apreciada e resolvida no âmbito da referida ação. A definição da relação jurídica vincula, em termos positivos, qualquer outro juízo, onde a mesma relação jurídica for analisada. É a função positiva da coisa julgada, que não impede a análise do mérito. Atente-se, contudo, que a coisa julgada é aqui verificada em sua função positiva, que, a despeito de não impedir o julgamento desta segunda demanda, há uma vinculação à decisão anterior, tendo em vista a existência de uma mesma relação jurídica já decidida e protegida pela coisa julgada."Desse modo, incabível ao Poder Judiciário decidir duas vezes uma mesma questão, sob pena de violar a otimização da prestação jurisdicional, bem como a estabilidade, a coerência e a segurança jurídica das decisões judiciais. Outrossim, sobre a aquisição de imóvel litigioso, colaciono excerto proferido pelo Superior Tribunal deJustiça que, no REsp n. 1.227.318, destacou que: "Ao adquirente de qualquer imóvel impõe-se a cautela de obter certidões junto aos cartórios de distribuição, de processos judiciais, devendo, ainda, informar-se acerca da situação pessoal dos alienantes bem como do próprio imóvel, cientificando-se da existência de eventuais demandas e ônus sobre a unidade objeto do contrato, como, aliás, é do agir comum nos negócios imobiliários."Com efeito, restou devidamente comprovado que o autor adquiriu imóvel de quem não possuía nenhum poder sobre o bem e, notadamente, tinha plena ciência sobre a litigiosidade do terreno, devendo ser reconhecida amá-fé da posse exercida sobre o lote. E, nos termos do art. 1.220 do Código Civil, o possuidor de má-fé tem direito ao ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias, não lhe assistindo direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. Por sua vez, o art. 96, § 3º, do Código Civil, preceitua como necessárias as benfeitorias "que tem por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore". A foto de ID 38394505, p. 21, revela que no terreno existe uma construção ao fundo e, na entrada do lote, há a utilização do espaço como estacionamento. Nas fotos seguintes (páginas 22 e 23), verifica-se que a construção se refere à habitação utilizada no local. Não obstante a existência de edificação realizada no local, nota-se que tais benfeitorias se classificam com úteis ou voluptuárias, pois "aumentam ou facilitam o uso do bem" (art. 96, § 2º, do CCB) ou são "de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor" (§ 1º). Portanto, não dão ensejo à indenização ou direito de retenção. Nesse passo, ante a inexistência de benfeitorias necessárias a serem indenizadas, deve ser a mantida a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial. Diante desse contexto, observa-se que o Tribunal distrital concluiu que o agravante tinha plena ciência sobre a litigiosidade que recaia sobre a propriedade, reconhecendo, por conseguinte, a má-fé da posse exercida sobre o bem. Além disso, o colegiado originário destacou que não há benfeitorias necessárias, mas apenas úteis ou voluptuárias, que não são passíveis de indenização. Assim, constata-se que o aresto recorrido decidiu a lide conforme o entendimento consolidado neste Tribunal Superior, de que ao possuidor de má-fé serão ressarcidas apenas as benfeitorias necessárias. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE TORNOU SEM EFEITO DELIBERAÇÃO ANTERIOR E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA O RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, ao possuidor de má-fé serão ressarcidas apenas as benfeitorias necessárias. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC mantida. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 540.151/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 30/5/2019.) Outrossim, forçoso reconhecer que a alteração das conclusões adotadas - a fim de constatar a boa-fé na posse do imóvel, bem como aferir a existência das benfeitorias sujeitas à indenização - não prescindiria do revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 1.000,00 (mil reais). Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL LITIGIOSO. MÁ-FÉ RECONHECIDA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO .