AREsp 1972470 - DECISAO

AREsp 1972470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência na indicação dos dispositivos federais para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório para avaliar existência e quantificação do dano moral (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme o CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WROBEL CONSTRUTORA S/A; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Aquisição De Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Venda Casada, Transação (renúncia/quitação), Quantificação De Danos, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Regimentais
Direito Civil Processo Civil Aquisição De Imóvel Na Planta Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Venda Casada Transação (renúncia/quitação) Quantificação De Danos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WROBEL CONSTRUTORA S/A

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial sobre indenização por danos morais (art. 105, III, alínea c, CF)
  2. 2 violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil quanto à comprovação e quantificação do dano moral
  3. 3 alegação de condenação em valor manifestamente excessivo (art. 944 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência na indicação dos dispositivos federais para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório para avaliar existência e quantificação do dano moral (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme o CPC.