REsp 1850145 - DECISAO
Declinação da competência pelo Relator com fundamento no art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ, por entender que a matéria deve ser apreciada pela 1ª Seção.
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- Parties
- Recorrente: OSVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS - ESPOLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Declínio De Competência Para Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- Declino da competência para julgamento do recurso especial.
- Legal Topics
- Aquisição Do Direito De Propriedade, Terreno De Marinha, Declínio De Competência, Redistribuição De Autos Para 1ª Seção
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Parties
OSVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS - ESPOLIO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Declínio De Competência Para Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Competência para julgamento da matéria
- 2 Aquisição de propriedade de imóvel em terreno de marinha
Ratio Decidendi
Declinação da competência pelo Relator com fundamento no art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ, por entender que a matéria deve ser apreciada pela 1ª Seção.
Court Disposition
Declino da competência para julgamento do recurso especial.
Orders
- Determino sejam os presentes autos encaminhados à redistribuição para um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a 1ª Seção.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por OSVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS - ESPOLIO em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferido em demanda visando à aquisição do direito de propriedade de imóvel localizado em terreno de marinha (e-STJ Fl. 79). É o breve relatório. Decido. Declino da competência para julgamento do recurso especial. A matéria objeto da demanda é de competência da 1ª Seção, de acordo com o art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ. Apreciando a matéria jurídica dos autos, cito:AgInt no REsp 1814361/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/05/2020; REsp 1091438/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010 e REsp 1776033/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019. Assim, determino sejam os presentes autos encaminhados à redistribuiçãopara um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a 1ª Seção. Intimem-se.Cumpra-se.