AREsp 1284011 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEIS.REVENDA NO ESTADO. DUPLA OPERAÇÃO. CREDITAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTOS.IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1.A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em queas instâncias ordinárias, observando o contexto fático e as provas constantes nos autos, consignaram que aoperação promovida, em verdade, eram duas e queo procedimento promovido pela embargante, de creditamento das operações para fins de ressarcimento do ICMS recolhido na primeira operação (não imune), não era suportado pela lei, de modo que a alteração do acórdão só seria possível mediante reexamedo acervo probatório. 3.Nas razões do presente recurso especial, não se atacou especificamenteo fundamento do acórdãode que o FISCO mineiro teria notificado o contribuinte no prazo para a homologação do lançamento, informando-o da irregularidade de seu procedimento e oportunizando prazo para a regularização sem aplicação de qualquer penalidade, o que faz atrair, quanto ao ponto da presunção de regularidade do procedimento de creditamento, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 283 do STF. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo internointerposto porFREECE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. contra decisãoem queconhecido agravo para, com base nasSúmulas 7 do STJ e 283 do STF, nãoconhecerde recurso especial. A parte agravantedefende, em síntese, que nãoexistecontrovérsia fática a ser dirimida, sendo indiferente se há uma ou duas operações. Sustenta também que impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido com a alegação por ela feita deque os vistos apostos pelo fiscal de tributos estadual em suas declarações,por quase dois anos, aquiescendo com o procedimento adotado, configuram ato reiterado do fisco estadual que criou na contribuinte uma expectativa da correção de seus procedimentos. Contraminuta apresentada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEIS.REVENDA NO ESTADO. DUPLA OPERAÇÃO. CREDITAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTOS.IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1.A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em queas instâncias ordinárias, observando o contexto fático e as provas constantes nos autos, consignaram que aoperação promovida, em verdade, eram duas e queo procedimento promovido pela embargante, de creditamento das operações para fins de ressarcimento do ICMS recolhido na primeira operação (não imune), não era suportado pela lei, de modo que a alteração do acórdão só seria possível mediante reexamedo acervo probatório. 3.Nas razões do presente recurso especial, não se atacou especificamenteo fundamento do acórdãode que o FISCO mineiro teria notificado o contribuinte no prazo para a homologação do lançamento, informando-o da irregularidade de seu procedimento e oportunizando prazo para a regularização sem aplicação de qualquer penalidade, o que faz atrair, quanto ao ponto da presunção de regularidade do procedimento de creditamento, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 283 do STF. 4. Agravo interno desprovido. VOTO Como assinalado na decisão agravada,o recurso especial se origina de embargos à execução fiscal de crédito de ICMS decorrente da venda de combustíveis e lubrificantes, em que a particular pleiteava o reconhecimento da inexistência da dívida e o pedido de ressarcimento dos valores de ICMS recolhidos no passado. No primeiro grau de jurisdição, os embargos foram julgados parcialmente procedentes. Consignou-se que as reiteradas assinaturas do delegado fiscal de tributos estaduais aquiescendo com a operação promovida pelo particular configurariam prática reiterada da administração pública a ensejar o afastamento das penalidades legais, na forma do art. 100 do CTN. Por outro lado, aduziu-se que as provas constantes nos autos demonstravam que a operação tributada, em verdade, eram duas: a primeira, em que a recorrente adquiria os combustíveis e lubrificantes de empresa localizada no território mineiro (SHELL), e a segunda, em que a embargante revendia as mercadorias à revendedoras localizadas no Estado de Goiás. Consignou-se, também, que os tributos de ambas as operações eram recolhidos pela fornecedora (SHELL), o da primeira operação de forma direta e o da segunda, por substituição tributária, cabendo ao particular apenas o creditamento para ressarcimento do ICMS devido nesta última operação. Diante deste contexto fático, reconheceu que a embargante promovia creditamento equivocado dos valores de ICMS em sua contabilidade, uma vez que se creditava do ICMS nas duas operações interpretando-a como uma só, motivo pelo qual reconheceu válido o lançamento e devida a dívida executada. Ambas as partes foram condenadas em honorários de sucumbência de R$5.000,00 divididos de forma desigual, em razão da sucumbência recíproca em diferentes níveis para as partes. O Tribunal mineiro acolheu o reexame necessário para reformar parcialmente a sentença e afastar a aplicação do art. 100 do CTN, consignando que a prática reiterada a ser reconhecida é da embargante, não do fisco, que, ademais, a teria notificado das irregularidades dentro do prazo previsto para a homologação do lançamento. No entanto, negou provimento às apelações do ESTADO e do PARTICULAR, reiterando os termos da sentença quanto à irregularidade do procedimento efetuado pela embargante e quanto à validade do lançamento e da dívida executada. Por fim, corrigiu a condenação em honorários de sucumbência para afastar a sucumbência recíproca e manter a condenação da embargante em honorários de R$5.000,00. Pois bem. Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a decisãocombatidadeve ser mantida. Inicialmente, na parte que sustentaque a operação de venda de combustíveis e lubrificantes promovida pela contribuinte é única e imune, dividindo-se em duas fases, não havendo duas operações (uma interna não imune e outra interestadual imune) como indicadas pelo acórdão, incideo óbice da Súmula 7 do STJ. Isso porque as instâncias ordinárias, observando o contexto fático e as provas constantes nos autos, consignaramque a operação promovidas, em verdade, eram duas: a primeira, em que a recorrente adquiria os combustíveis e lubrificantes de empresa localizada no território mineiro (SHELL), ea segunda, em que a embargante revendia as mercadorias à revendedoras localizadas no Estado de Goiás, sendo esta a única das duas operações imune ao ICMS. Neste ponto, convêm anotar que, contrariamente ao alegado no agravo interno, vê-se que a realidade fática de que há uma ou duas operações não é indiferente à solução da controvérsia. Com efeito, consignou-se na origem que o procedimento promovido pela embargante de creditamento das operações para fins de ressarcimento do ICMS recolhido na primeira operação não era suportado pela Lei, motivo pelo qual o lançamento estaria correto e seria válido o crédito executado. Nesse contexto, a revisão do acórdãosó seria possível mediante revisão do acervo probatório, providência inadequada em recurso especial, consoante enunciado da Súmula 7 do STJ. No que concerneao segundo dos argumentos do recurso da particular, quando apontaque os vistos apostos pelo fiscal de tributos estadual em suas declarações por quase dois anos, aquiescendo com o procedimento adotado, configuram ato reiterado do fisco estadual que criou na contribuinte uma expectativa da correção de seus procedimentos a afastar quaisquer penalidades (multa e juros) da dívida, tenho que o recurso não merece ser conhecido pelo óbice da Súmula 283 do STF. Do que foi apresentado no relatório, é possível verificar que o Tribunal de origem decidiu a aludida questão ao consignar que os atos reiterados promovidos de forma equivocada não poderiam ser imputados à administração tributária do ESTADO, mas exclusivamente ao embargante. Com efeito, consignou que o FISCO mineiro teria notificado o contribuinte no prazo para a homologação do lançamento, informando-o da irregularidade de seu procedimento e oportunizando prazo para a regularização sem aplicação de qualquer penalidade, prazonão aproveitado pela contribuinte. O recorrente, todavia, nas razões do presente recurso especial, não atacou especificamente esse fundamento, o que faz atrair, quanto ao ponto, o óbice de conhecimento estampado na Súmula283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles." Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual nãodeveseraplicadaa multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.