AREsp 3037987 - DECISAO

AREsp 3037987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque não é cabível o interposto Recurso Especial fundado unicamente em alegação de violação a princípios, além de o Tribunal de origem ter fundamentado, com base em perícia, que os honorários foram corretamente arbitrados segundo os critérios do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Parties
Agravante: VALDENEI FIGUEIREDO ORFÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Arbítramento De Honorários, Base De Cálculo Dos Honorários, Art. 22, § 2º, Lei Nº 8.906/1994, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Processual Civil Arbítramento De Honorários Base De Cálculo Dos Honorários Art. 22, § 2º, Lei Nº 8.906/1994 Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

VALDENEI FIGUEIREDO ORFÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários advocatícios (valor histórico da execução vs. valor econômico atualizado)
  2. 2 incidência do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 na fixação dos honorários
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque não é cabível o interposto Recurso Especial fundado unicamente em alegação de violação a princípios, além de o Tribunal de origem ter fundamentado, com base em perícia, que os honorários foram corretamente arbitrados segundo os critérios do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.