AREsp 1866395 - DECISAO

AREsp 1866395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais indicados e porque as pretensões do recorrente demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além da aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente; decisão fundada no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor: SONAR SERVIÇOS E FRANQUIAS LTDA.; Réu: GLERSY ALIMENTOS LTDA.; Réu: INAIA REIS FIGUEIREDO BORGES; Réu: GUSTAVO DE CASTRO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Arbitragem, Conexão, Competência, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Arbitragem Conexão Competência Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SONAR SERVIÇOS E FRANQUIAS LTDA.

Autor

GLERSY ALIMENTOS LTDA.

Réu

INAIA REIS FIGUEIREDO BORGES

Réu

GUSTAVO DE CASTRO BORGES

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 54, 55, § 1º, 3º, 58, 59, 337, § 6º, CPC/15
  2. 2 prevalência de convenção de arbitragem e competência do juízo arbitral
  3. 3 reconhecimento de conexão e reunião dos feitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais indicados e porque as pretensões do recorrente demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além da aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente; decisão fundada no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% com acréscimo de 0,1% sobre o valor atualizado da causa para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Publique-se