REsp 1965300 - DECISAO

REsp 1965300 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência que confere primazia ao juízo arbitral para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem (Súmula 568/STJ), a matéria exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados nas Súmulas 5 e 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento de diversos dispositivos indicados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto a essas alegações.

Parties
Recorrente / Autora / Demandante: AIS AUTOMACAO INDUSTRIAL SOFTWARE LTDA - EPP; Recorrida / Parte Interessada / Litisconsorte: SOFTFOX SOLUCAO EM SISTEMAS LTDA; Recorrida: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Arbitragem, Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral Prequestionamento Honorários De Sucumbência Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

AIS AUTOMACAO INDUSTRIAL SOFTWARE LTDA - EPP

Recorrente / Autora / Demandante

SOFTFOX SOLUCAO EM SISTEMAS LTDA

Recorrida / Parte Interessada / Litisconsorte

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência, validade e eficácia de convenção de arbitragem
  2. 2 princípio kompetenz-kompetenz
  3. 3 preclusão e competência relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência que confere primazia ao juízo arbitral para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem (Súmula 568/STJ), a matéria exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados nas Súmulas 5 e 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento de diversos dispositivos indicados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto a essas alegações.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários de sucumbência recursal para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/15
  • Prevenção às partes de que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15