AREsp 2426131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais ao deslinde da demanda de forma objetiva e motivada, sem incorrer nos vícios apontados (arts. 489, §1º, VI e 1.022, II e III do CPC), e porque a apreciação favorável à agravante dependeria de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Arbitragem, Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Implemento De Condições Contratuais
Civil Processual Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Implemento De Condições Contratuais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, VI e 1.022, II e III, do CPC
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 validação ou nulidade da cláusula compromissória em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais ao deslinde da demanda de forma objetiva e motivada, sem incorrer nos vícios apontados (arts. 489, §1º, VI e 1.022, II e III do CPC), e porque a apreciação favorável à agravante dependeria de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno