AREsp 2289021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que não houve omissão apontada no art. 1.022 do CPC; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a controvérsia diz respeito a direito patrimonial disponível e que a cláusula compromissória era válida nos termos do art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem (eleição destacada e assinada da Corte arbitral), sendo vedado o reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à sua parte conhecida, majorando-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados.
Legal Topics
Arbitragem, Cláusula Compromissória, Contrato Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro, Direitos Patrimoniais Disponíveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 4º, §2º Da Lei 9.307/96, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Arbitragem Cláusula Compromissória Contrato Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro Direitos Patrimoniais Disponíveis +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula compromissória em contrato administrativo/contrato de adesão
  2. 2 Competência do juízo arbitral para decidir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que não houve omissão apontada no art. 1.022 do CPC; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a controvérsia diz respeito a direito patrimonial disponível e que a cláusula compromissória era válida nos termos do art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem (eleição destacada e assinada da Corte arbitral), sendo vedado o reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à sua parte conhecida, majorando-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento nessa parte.