AREsp 2421381 - ACORDAO

AREsp 2421381 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente ampla e fundamentada que a obrigação contratual é certa, líquida e exigível (título executivo extrajudicial de R$ 30.000,00 a ser pago em 30 dias), não havendo omissão a justificar embargos de declaração, e eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVER OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Arbitragem, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Arbitragem Embargos À Execução Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVER OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade de cláusula arbitral
  3. 3 possibilidade de execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente ampla e fundamentada que a obrigação contratual é certa, líquida e exigível (título executivo extrajudicial de R$ 30.000,00 a ser pago em 30 dias), não havendo omissão a justificar embargos de declaração, e eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida